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(Republicado para Correções Materiais) LEI Nº 4.059, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 43.983,52 (Quarenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para atender Despesas Correntes– Aquisição de Brinquedos para as Unidades Escolares do Município, com repasse de Recursos do PAR e Recursos Próprios, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020510 – Educação Infantil - CRECHES (omitido).2009.0000 – Manutenção das Atividades das Creches-Ensino Infantil 3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................R$ 10.825,81 FR 05 C.A. 210.005 02 – Poder Executivo 0205 – Departamento de Educação 020520 – Educação Infantil – Pré Escola (omitido).2011.0000 – Manutenção das Ativ.das Pré-Escolas – Ensino Infantil 3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................R$ 16.238,72 FR 05 C.A. 210.005…