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Contratos
Prefeitura · 26/09/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços combinados para compras futuras) de fórmulas infantis, suplementos alimentares e dieta para nutrição enteral, para famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social. Nove empresas ganharam itens, com valores que vão de R$ 18.055,00 a R$ 664.722,25 por empresa e somam R$ 2.280.516,75.
O que muda: Famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social podem receber esses itens de alimentação especial.
ValorR$ 664.722
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Outros avisos
Câmara · 26/09/2025
A Câmara Municipal convidou a população para audiência pública em 30 de setembro de 2025 (terça-feira), às 19h00, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, nº 117), para discutir o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que reúne as diretrizes do orçamento do município.
O que muda: A população pode participar e opinar sobre o planejamento de gastos da cidade para 2026-2029.
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Leis
Prefeitura · 24/09/2025
A Lei Complementar nº 235/2025 criou o REFIS 2025, programa para pagar com desconto dívidas com o município (impostos, taxas e outras) de fatos até 31/12/2024. O pagamento à vista ou em até 3 parcelas tem 100% de desconto na multa e nos juros; o desconto cai para 90% em até 12 parcelas, 80% em até 24, 70% em até 36, 60% em até 48 e 50% em até 60 parcelas. A adesão vai até 19 de dezembro de 2025, a parcela mínima é R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (empresa), e o acordo é desfeito se houver atraso em 3 parcelas.
O que muda: Quem deve ao município pode quitar a dívida com desconto na multa e nos juros até 19/12/2025.
ValorR$ 100
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Decretos
Prefeitura · 24/09/2025
O prefeito abriu, por decreto, um crédito adicional suplementar (dinheiro do orçamento remanejado de um lugar para outro) de R$ 600.000,00 para subvenções sociais (repasses a entidades) na Gestão da Saúde, com base na Lei 4.164/2025. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (receita acima da prevista).
ValorR$ 600.000
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Outros avisos
Câmara · 24/09/2025
A Câmara Municipal convidou a população para audiência pública em 30 de setembro de 2025 (terça-feira), às 19h00, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, nº 117), para discutir o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que reúne as diretrizes do orçamento do município.
O que muda: A população pode participar e opinar sobre o planejamento de gastos da cidade para 2026-2029.
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Compras e licitações
Prefeitura · 22/09/2025
O prefeito homologou (confirmou o resultado de) o Pregão Eletrônico 0027/2025, que registra preços para compra futura de material médico e hospitalar para UBSs, SAMU, fisioterapia, UPA e o Departamento de Saúde. Dezenas de empresas venceram itens, com valores por empresa de R$ 257,70 a R$ 109.553,25.
O que muda: Os serviços de saúde do município terão preços combinados para repor material médico e hospitalar.
ValorR$ 109.553
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Outros avisos
Câmara · 22/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Outros avisos
Prefeitura · 18/09/2025
A Prefeitura convida a população para uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, no dia 22 de setembro de 2025, às 18h30, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Qualquer pessoa pode participar e enviar propostas por formulário. As sugestões serão analisadas pela equipe técnica e poderão entrar na LOA. Mais informações: 19-3582-9000 ou [email protected].
O que muda: É a chance de o cidadão dar sugestões sobre como o dinheiro público será usado em 2026.
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Outros avisos
Câmara · 18/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Compras e licitações
Prefeitura · 17/09/2025
A Prefeitura abriu o Chamamento Público 001/2025 para contratar uma empresa que faça o projeto e construa 50 unidades habitacionais de interesse social, do programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os envelopes podem ser entregues de 22/09/2025 até 23/10/2025, às 9h. O edital está na Rua Victor Meirelles, 89, e no site da Prefeitura.
O que muda: Pode trazer 50 moradias populares para famílias do município.
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Contratos
Prefeitura · 17/09/2025
Foram publicados os Contratos 117/2025 e 118/2025, ambos de R$ 879.281,91, com o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda e a Promed Laboratório de Análises Clínicas Ltda. O objeto é o credenciamento de laboratórios para exames laboratoriais eletivos, com preços obtidos em pesquisa de mercado. A modalidade é inexigibilidade, que dispensa a licitação quando vários laboratórios podem ser credenciados.
O que muda: Define quem fará os exames de laboratório pagos pela prefeitura e quanto pode ser gasto.
ValorR$ 879.282
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Outros avisos
Câmara · 17/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Contratos
Prefeitura · 16/09/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços para confeccionar uniformes escolares e tênis para alunos da Educação Infantil e do Fundamental da rede municipal. A GL Comércio e Serviços Ltda ficou com o lote 01, de R$ 516.175,00. A Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda ficou com o lote 02, de R$ 139.892,81. Somados, os lotes dão R$ 656.067,81. Registro de preços é uma lista de preços para compras futuras, conforme a necessidade.
O que muda: Define quem vai fornecer uniformes e tênis aos alunos da rede municipal.
ValorR$ 516.175
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Outros avisos
Prefeitura · 16/09/2025
A Prefeitura convida a população para uma audiência pública no dia 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 18h, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, 117). O tema é a avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025.
O que muda: É a chance de o cidadão acompanhar como estão as contas da prefeitura neste ano.
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Outros avisos
Câmara · 16/09/2025
A Câmara Municipal convida a população para uma audiência pública no dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 19h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Vão ser discutidas as diretrizes para aprovar o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que é o plano de metas e gastos da cidade para quatro anos.
O que muda: É a chance de o cidadão ouvir e opinar sobre o plano que vai orientar os gastos da cidade nos próximos quatro anos.
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Leis
Prefeitura · 16/09/2025
A Lei 4.163, de 16 de setembro de 2025, cria a política municipal de uso da cannabis (maconha) medicinal. O município passa a dar, de graça, medicamentos à base de canabidiol (CBD) e/ou THC. O paciente precisa de ordem judicial ou autorização da Anvisa, receita de médico do serviço público e laudo. Deve ir às consultas pelo menos a cada seis meses, e a receita vale 30 dias. A retirada é de até três meses de tratamento por vez. A prefeitura poderá comprar os produtos, manter estoque e fazer convênios. As despesas saem do orçamento.
O que muda: Cria um programa de saúde que dá acesso gratuito a esses medicamentos para quem tem prescrição.
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Leis
Prefeitura · 16/09/2025
A Lei 4.164, de 16 de setembro de 2025, autoriza um crédito adicional suplementar de R$ 600.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. O dinheiro será repassado como subvenção social à Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Vem de recurso federal (Incremento MAC, Portaria 7.474, de 07/07/2025), de emenda do deputado federal Carlos Sampaio. A fonte é excesso de arrecadação do Ministério da Saúde.
O que muda: Mostra que R$ 600 mil de verba federal serão repassados à Santa Casa.
ValorR$ 600.000
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Contratos
Prefeitura · 16/09/2025
Foram publicados os Contratos 115/2025 e 116/2025, ambos de R$ 1.393.994,45, com o Laboratório de Análises Clínicas Santa Rita Ltda e a Promed Laboratório de Análises Clínicas Ltda. O objeto é o credenciamento de laboratórios para coleta, análise e entrega de resultados de exames eletivos, com valores da Tabela do SUS. A modalidade é inexigibilidade, que dispensa a licitação.
O que muda: Define quem fará os exames de laboratório pelo SUS no município e quanto pode ser gasto.
ValorR$ 1.393.994
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Compras e licitações
Prefeitura · 16/09/2025
O prefeito homologou o Pregão Eletrônico 030/2025 (processo 093/2025), registro de preços para comprar fórmulas infantis, suplementos alimentares e dieta para nutrição enteral, para famílias de baixa renda. Nove empresas venceram, num total de R$ 2.280.516,75. Os maiores valores são: Loggen Produtos para Saúde (R$ 664.722,25), Nutriport Comercial (R$ 544.126,50) e Rhodes Distribuidora (R$ 365.976,50). Registro de preços é uma lista de preços para compras futuras, conforme a necessidade.
O que muda: Define quem fornece alimentos especiais a famílias em vulnerabilidade, com valor acima de R$ 2 milhões.
ValorR$ 664.722
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Outros avisos
Prefeitura · 12/09/2025
A Prefeitura convida a população para uma audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, no dia 22 de setembro de 2025, às 18h30, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, 117). Qualquer pessoa pode participar e enviar propostas por formulário. As sugestões serão analisadas pela equipe técnica e poderão entrar na LOA. Mais informações: 19-3582-9000 ou [email protected].
O que muda: É a chance de o cidadão dar sugestões sobre como o dinheiro público será usado em 2026.
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Compras e licitações
Prefeitura · 10/09/2025
O prefeito homologou o Pregão Eletrônico 060/24 (processo 581/24) e adjudicou o lote 01 à GL Comércio e Serviços Ltda, por R$ 516.175,00. O pregão é um registro de preços para confeccionar uniformes escolares e tênis para alunos da Educação Infantil e do Fundamental da rede municipal. Homologar é confirmar oficialmente o resultado, e adjudicar é entregar o objeto à vencedora.
O que muda: Define quem vai fornecer uniformes e tênis aos alunos da rede municipal.
ValorR$ 516.175
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Decretos
Prefeitura · 05/09/2025
O Decreto 3.682, de 4 de setembro de 2025, abre um crédito suplementar de R$ 1.237.631,96. Crédito suplementar é dinheiro a mais para uma despesa que já estava prevista. Os maiores valores são: R$ 600.000,00 para serviços de tecnologia na administração geral; R$ 436.800,00 e R$ 37.276,00 para salários na saúde; R$ 132.792,96 para equipamentos da saúde; e R$ 30.763,00 para tecnologia na saúde. O dinheiro vem de excesso de arrecadação (R$ 474.076,00), do superávit de 2024 (R$ 630.763,00) e da anulação de dotações da saúde (R$ 132.792,96). Baseia-se na Lei 4.157/2025.
O que muda: Mostra para onde vai mais de R$ 1,2 milhão de reforço no orçamento, em grande parte para saúde e tecnologia.
ValorR$ 1.237.632
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Outros avisos
Prefeitura · 05/09/2025
A Prefeitura notificou a empresa GRP Saneamento e Serviços Administrativos Ltda da decisão do prefeito, de 4 de setembro de 2025, de rescindir (encerrar) por conta própria o Contrato 139/2024. O contrato é de obras de saneamento e drenagem do Loteamento Industrial Parque Industrial SP-300. A decisão segue a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC) e o Parecer 262/2025 da Procuradoria. Segundo a decisão, há diferença de cerca de 12.000 m³ na terraplenagem medida e paga: 11.062,83 m³ em laudo da empresa contra cerca de 23.000 m³ nas medições aprovadas. A empresa tem 10 dias para recorrer. Também será aberto processo separado para apurar prejuízos e possíveis sanções.
O que muda: Trata do encerramento do contrato de uma obra de infraestrutura de um loteamento industrial.
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Leis
Prefeitura · 04/09/2025
A Lei 4.157, de 2 de setembro de 2025, autoriza um crédito suplementar de R$ 1.237.632,00 para os departamentos de Saúde e Administração. Vão R$ 600.000,00 para serviços de tecnologia (como locação de computador e internet), R$ 436.800,00 e R$ 37.276,00 para salários da saúde, R$ 132.793,00 para equipamentos das unidades básicas de saúde e R$ 30.763,00 para tecnologia na saúde. Crédito suplementar é dinheiro a mais para uma despesa que já estava prevista.
O que muda: Autoriza mais de R$ 1,2 milhão de reforço no orçamento, em grande parte para a saúde.
ValorR$ 1.237.632
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Decretos
Prefeitura · 04/09/2025
O Decreto 3.679, de 29 de agosto de 2025, abre um crédito suplementar de R$ 592.825,00. Crédito suplementar é dinheiro a mais para uma despesa que já estava prevista. O maior valor é R$ 332.000,00 para o aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS (a previdência dos servidores). Também há R$ 200.000,00 para serviços de utilidade pública, R$ 20.500,00 para serviços de tecnologia da informação na administração, R$ 20.000,00 para serviços de terceiros na gestão financeira, e valores menores. O dinheiro vem do superávit de 2024 (R$ 552.000,00) e de anulações de dotações (R$ 40.825,00).
O que muda: Mostra que a maior parte do reforço, R$ 332 mil, vai para a previdência dos servidores.
ValorR$ 592.825
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Outros avisos
Prefeitura · 02/07/2025
A Prefeitura convocou uma audiência pública (reunião aberta à população) sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029, o plano que define programas e metas da cidade para os próximos 4 anos. Será em 14/07/2025, às 18h30, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, nº 117, São Sebastião). Qualquer pessoa pode participar e enviar sugestões, que a equipe técnica vai analisar para incluir no plano.
O que muda: É a chance de a população dar opinião sobre as prioridades da cidade nos próximos 4 anos.
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Contratos
Prefeitura · 26/06/2025
A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços combinados para compras futuras) de emulsão asfáltica, usada em pequenos recapeamentos e no tapa-buracos de ruas, avenidas e vicinais. A empresa STRATURA ASFLATOS S.A. (CNPJ 59.128.553/0036-05) venceu os lotes 01 e 02, no valor total de R$ 670.000,00. A homologação (confirmação do resultado) foi publicada em 26/05/2025.
O que muda: Garante o material para tapar buracos e recapear ruas do município.
ValorR$ 670.000
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Outros avisos
Prefeitura · 25/06/2025
A Prefeitura convocou uma audiência pública (reunião aberta à população) sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029, o plano que define programas e metas da cidade para os próximos 4 anos. Será em 07/07/2025, às 18h30, no Centro Cultural Governador Mario Covas (Av. Santa Rita, nº 278, Cinelândia). Qualquer pessoa pode participar e enviar sugestões, que a equipe técnica vai analisar para incluir no plano.
O que muda: É a chance de a população dar opinião sobre as prioridades da cidade nos próximos 4 anos.
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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.131, de 23/06/2025, fixa as diretrizes (regras gerais) para o orçamento de 2026 (LDO). Trata de metas e prioridades, mudanças na lei tributária, despesas com pessoal e gestão financeira. Entre os objetivos estão combater a pobreza, apoiar estudantes carentes no ensino médio e superior, desenvolver a economia, melhorar a arrecadação e a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. Inclui anexos de metas, riscos fiscais e prioridades. Autoriza remanejamentos de até 15% da despesa inicialmente fixada (art. 11).
O que muda: Estas regras orientam como a Prefeitura poderá planejar e gastar o dinheiro público em 2026.
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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.134, de 23/06/2025, reúne em uma só lei as regras da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Trata do Fórum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo. Revoga a Lei nº 2599/2005 e suas alterações (Leis 1995, 1996, 2720, 2838, 3072, 3232, 3461 e 3.982/2024). Vale a partir da publicação. Despesas saem de dotações já previstas na LDO e na LOA.
O que muda: Muda as regras de funcionamento dos conselhos e da rede de proteção a crianças e adolescentes do município.