965 publicações · Comunicados, editais, convites e outras publicações.
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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Prefeitura · 26/02/2026
O CMDCA exonerou, a pedido, a conselheira tutelar titular Elaine Carolina Thomazi Zuliani, a partir de 02/03/2026.
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Prefeitura · 25/02/2026
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou a Resolução nº 01/2026, que reprograma para 2026 saldos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos em 2025 (reprogramar é usar em 2026 o dinheiro que sobrou). Os valores são: Proteção Social Básica, R$ 115.240,38; Proteção Social Especial, R$ 253.774,69; Vigilância Socioassistencial 2024, R$ 1.372,89; Aprimoramento da Gestão, R$ 37.129,98; e Benefícios Eventuais, R$ 26.856,64.
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Prefeitura · 23/02/2026
A Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC) notificou a empresa Victoriane Construções Ltda., contratada pela Ata de Registro de Preços nº 38/2023 (serviços de topografia e sondagem para o Departamento de Obras e Infraestrutura). A notificação diz que a empresa deixou de prestar o serviço de forma adequada. Se o descumprimento for confirmado, a Prefeitura aplicará as sanções previstas na ata. A empresa tem 10 dias para apresentar defesa, e o processo seguirá mesmo que ela não compareça.
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Prefeitura · 20/02/2026
A Prefeitura convidou a população para uma audiência pública em 26/02/2026, quinta-feira, às 18h30, na Câmara Municipal (Rua José Rodrigues Palhares, 117), para avaliar o cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2025.
O que muda: Os moradores podem acompanhar a prestação de contas da Prefeitura.
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Câmara · 20/02/2026
A Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 001/2026, que cria o banco de horas para seus servidores efetivos: as horas trabalhadas além da jornada, com autorização prévia da Diretoria Geral, são compensadas com folgas, e cargos em comissão e funções de confiança ficam de fora. Cada hora extra em dia útil ou sábado conta 1,5 hora, aos domingos e feriados nacionais conta 2 horas, e as noturnas têm acréscimo de 20%, com limite de 200 horas acumuladas por ano. O saldo não pode ser pago em dinheiro e deve ser compensado antes de aposentadoria ou exoneração a pedido.
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Prefeitura · 20/02/2026
O prefeito autorizou a dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (caso de emergência), para contratar a Ramadam Engenharia e Empreendimentos Ltda. por R$ 29.500,00. O serviço é a elaboração de projetos, relatórios e estudos hidrológicos para a construção de uma ponte na rodovia vicinal Alciro Ribeiro Meirelles. O despacho cita parecer da Procuradoria Geral de 19/02/2026 e declaração de disponibilidade financeira.
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Prefeitura · 19/02/2026
A Prefeitura abriu o Credenciamento Público nº 001/2026 para credenciar pessoa jurídica que forneça combustível para abastecer os veículos da Prefeitura. O edital pode ser retirado desde 20/02/2026, e os envelopes de habilitação podem ser entregues a partir de 09/03/2026 no Protocolo da Prefeitura. O texto não informa valor.
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Prefeitura · 19/02/2026
A Prefeitura abriu a Chamada Pública nº 001/2026 para comprar hortifrutigranjeiros para a merenda escolar (Programa Nacional de Alimentação Escolar, com recursos do FNDE), exclusivamente de produtores da agricultura familiar. Os envelopes de habilitação e projeto de venda podem ser entregues de 20/02/2026 até as 9h de 17/03/2026, na Rua Victor Meirelles, 89, Centro.
O que muda: Produtores da agricultura familiar podem vender para a merenda das escolas.
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Câmara · 18/02/2026
A Câmara Municipal publicou documentos do Concurso Público nº 01/2025: os gabaritos da prova objetiva (com uma questão anulada em cada tipo de prova), o espelho de resposta da prova dissertativa do cargo de Procurador Jurídico, as notas da prova objetiva desse cargo e a lista de classificados, incluindo as vagas reservadas a pessoas pretas e pardas. Não houve classificados nas vagas para pessoas com deficiência. Os candidatos têm 5 dias úteis para recorrer da classificação.
O que muda: Candidatos ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara podem conferir notas e recorrer em 5 dias úteis.
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Prefeitura · 05/02/2026
A Casa dos Conselhos convocou a reunião ordinária de fevereiro do Conselho Municipal de Política Cultural (CONCULT) para 06/02/2026, às 19h, no Centro Cultural e Museu José Spadon, na Avenida Severino Meirelles, 896 A. O texto diz que a participação da sociedade civil e dos agentes culturais é fundamental.
O que muda: A reunião é aberta a moradores e agentes culturais interessados.
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Prefeitura · 02/02/2026
A Vigilância Sanitária do município deferiu a renovação da licença de funcionamento de dois consultórios odontológicos com aparelho de raios X, o de MARINELLA TREVISAN MIOTTO DE GODOY e o de ISABELA CIRULLI BARBI, com validade até 20/01/2027. Também deferiu, em 27/01/2026, o Laudo Técnico de Avaliação nº 001/2026 para adequação e regularização do projeto do hospital da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Hospital Estadual), na Avenida Padre Pio Corso, 1555.
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Prefeitura · 30/01/2026
A Prefeitura publicou o demonstrativo simplificado do Relatório de Gestão Fiscal com dados até 31/12/2025. A despesa total com pessoal foi de R$ 65.892.677,83, ou 44,47% da receita corrente líquida ajustada (R$ 148.177.393,59); o limite máximo da lei é 54,00%, o prudencial 51,30% e o de alerta 48,60%. A dívida consolidada líquida ficou em -R$ 593.827,19, não houve operações de crédito nem garantias concedidas, os restos a pagar empenhados e ainda não liquidados de 2025 somam R$ 8.905.552,97 e, depois deles, a disponibilidade de caixa líquida é de R$ 1.260.631,66.
O que muda: O documento mostra quanto a Prefeitura gastou com pessoal em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Câmara · 29/01/2026
Ato da Câmara Municipal cujo texto está ilegível: o conteúdo aparece como sequência de códigos e símbolos, por isso não é possível saber do que trata. O texto está incompleto.
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Prefeitura · 28/01/2026
O prefeito julgou um recurso da empresa TONELLI & GATTONI INDUSTRIA DE COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA contra decisão da pregoeira no Pregão Eletrônico nº 058/2025 (registro de preços de materiais de higiene e limpeza). Ele acatou integralmente a manifestação da pregoeira, conforme o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município. O texto não informa o que o recurso pedia nem o resultado.
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Prefeitura · 23/01/2026
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Anexo 8 (LDB, art. 72), de janeiro a dezembro de 2025, da Prefeitura. Informa superávit do Fundeb do exercício anterior de R$ 30.704,07 e total de recursos do Fundeb disponíveis para utilização de R$ 17.599.979,11. As despesas com recursos do Fundeb somam dotação atualizada de R$ 17.218.256,50, empenhadas e liquidadas R$ 17.096.764,95 e pagas R$ 17.096.704,95, todas com profissionais da educação básica (Educação Infantil, R$ 8.168.636,57 empenhados; Ensino Fundamental, R$ 8.928.128,38 empenhados). Outras despesas: R$ 0,00. O texto é longo e os demais indicadores não foram resumidos.
O que muda: Mostra como foram usados R$ 17.096.764,95 do Fundeb em 2025, todos em pessoal da educação básica.
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Prefeitura · 20/01/2026
A Prefeitura publicou a classificação final do Processo Seletivo nº 01/2025 para professores temporários, com listas por cargo (Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II por matéria, e Sala de Apoio), além de listas separadas para vagas reservadas, como a de pessoas com deficiência (PCD). Para professor de Ensino Fundamental I (PEB I), as primeiras colocadas são Bianca Christina de Souza (nota final 102,000), Juliana Peron (100,000) e Jenifer Angelica Gonçalves Gatto Santiago (96,000). No mesmo ato, o processo seletivo foi homologado (confirmado), com validade de 1 ano, que pode ser prorrogada por mais 1.
O que muda: A lista define a ordem em que os professores temporários serão chamados para as escolas municipais.
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Prefeitura · 20/01/2026
A Administração Municipal convida a população para apresentação das contas do Departamento Municipal de Saúde referentes ao 3º quadrimestre de 2025, em 27 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 18:00, no Centro Cultural "José Spadon", Avenida Severino Meirelles, 896.
O que muda: Abre à população a prestação de contas da Saúde do último quadrimestre de 2025.
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Prefeitura · 15/01/2026
O prefeito revogou (cancelou) o Pregão Eletrônico nº 060/2025, pedido pelo Departamento de Serviços Municipais, que registraria preços de serviços de torno, solda e serralheria em veículos, caminhões, tratores e máquinas, além de consertos em motores elétricos, portas, portões e vitrôs de prédios públicos. O texto não informa o motivo nem valores.
O que muda: A licitação desses serviços de manutenção foi cancelada.
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Câmara · 14/01/2026
Edital da Câmara Municipal, de 14/01/2026, com orientações sobre a prova dissertativa e a peça profissional do concurso para o cargo de Procurador Jurídico, aplicado com a banca INDEPAC. A prova dissertativa tem 3 questões teórico-práticas e a peça profissional é escrita à mão com caneta azul ou preta; o edital trata de anulação por marcas de identificação e de uso de folha de rascunho. Assina o Presidente da Câmara, Gilberto Bentlin Junior. O início do texto está cortado.
O que muda: Informa as regras da prova do concurso para Procurador Jurídico da Câmara.
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Prefeitura · 09/01/2026
O prefeito Marcelo Simão decidiu o recurso apresentado pela empresa SESSAUT SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO contra decisão da Comissão de Contratação na Dispensa de Licitação nº 033/2025 (processo nº 304/2025), que trata da contratação de serviços de medicina e segurança do trabalho para os setores da Prefeitura. Ele aceitou integralmente o parecer da Procuradoria Geral do Município; o texto não informa se o recurso foi aceito ou negado, nem o valor.
O que muda: A decisão define como segue a contratação desses serviços de saúde e segurança dos servidores municipais.
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Prefeitura · 06/01/2026
A Prefeitura rescindiu (encerrou) em 06/01/2026 o Contrato nº 124/2025 com a ROBERTI & SANCHES AUTO ELETRICA LTDA, com base no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Nona do contrato. O contrato era o credenciamento de oficina para reparos mecânicos e elétricos, freios, suspensão, troca de óleo, funilaria e borracharia em veículos e máquinas do município. O texto não informa o motivo nem o valor.
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Prefeitura · 19/12/2025
A Prefeitura rescindiu (encerrou) em 19/12/2025 o Contrato nº 149/2025 com a COMERCIAL APP COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, com base no artigo 138 da Lei nº 14.133/2021. O contrato era para a compra de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para o SAMU e de ar-condicionado para as Unidades Básicas de Saúde. O texto não informa o motivo nem o valor.
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Prefeitura · 18/12/2025
O CONIAC (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central), presidido pelo prefeito de Santa Rita, Marcelo Simão, aprovou pela Resolução nº 05/2025 o orçamento de 2026: receita estimada e despesa fixada em R$ 302.500,00. A resolução autoriza abrir créditos suplementares até 20% da receita estimada e remanejar recursos até 20% da despesa fixada.
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Prefeitura · 18/12/2025
Este anexo da resolução do CONIAC (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente da Anhanguera Central) detalha a receita de 2026, de R$ 302.500,00. Santa Rita do Passa Quatro transfere R$ 33.000,00 ao consórcio, valor igual ao de Descalvado, Pirassununga, Porto Ferreira, Santa Cruz das Palmeiras e Tambaú; Leme e Araras transferem R$ 39.000,00 cada, e Santa Cruz da Conceição, R$ 24.000,00. Há ainda R$ 2.500,00 de remuneração de depósitos.
O que muda: Mostra quanto Santa Rita repassa ao consórcio do qual faz parte em 2026.
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Prefeitura · 15/12/2025
A Prefeitura corrigiu o extrato do Termo Aditivo ao Contrato nº 162/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 5 de dezembro de 2025. Onde constava reajuste pelo INPC de 4,68% e valor unitário por documento de R$ 3,03, o certo é reajuste de 5,05% e valor unitário de R$ 3,05.
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Prefeitura · 12/12/2025
A Prefeitura retificou o extrato de homologação do Pregão Eletrônico 053/2025. O nome de um dos vencedores passa a ser Luis Antonio Bertolin EPP. Além dele (itens 01, 14, 15, 23, 27 a 29, 31 a 33, 36 a 38, 40, 41 e 45 a 50, R$ 98.819,90) e de Farhan Daniel Lopes Marangon (itens 02, 03, 04, 09, 13, 30, 34, 35 e 39, R$ 91.845,50), constam agora Aline Nicacio ME (13 itens, R$ 38.302,35), Idalberto Cardozo da Silva Cia Ltda. (itens 17, 43 e 44, R$ 5.120,75) e Madeiranit Comércio e Indústria de Madeiras Ltda. (itens 22, 25 e 26, R$ 4.076,00). A soma dos cinco valores é R$ 238.164,50.
O que muda: Com a correção, o resultado passa de dois para cinco vencedores.
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Prefeitura · 12/12/2025
A Prefeitura corrigiu o extrato do julgamento de recurso do Pregão Eletrônico 055/2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de dezembro de 2025. Onde se lia que o prefeito acatava na íntegra os termos apresentados pelo Pregoeiro, passa a constar que acata na íntegra os termos apresentados pela Procuradoria Geral do município.
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Prefeitura · 12/12/2025
A Prefeitura retificou a republicação do Pregão Eletrônico nº 061/2025 (Processo nº 0257/2025), para contratar licença de uso de sistemas informatizados, com implantação, conversão, treinamento, suporte e manutenção, conforme o Decreto nº 10.540/2020. Pelo texto retificado, as propostas são recebidas das 9h de 12/12/2025 até as 9h de 12/01/2026; a sessão pública abre às 9h01 e a disputa começa às 13h30 de 12/01/2026, em https://bllcompras.com.
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Prefeitura · 12/12/2025
A Prefeitura corrigiu o extrato do termo aditivo ao Contrato nº 162/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 5 de dezembro de 2025: onde se lia R$ 3,03, leia-se R$ 3,05.
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Prefeitura · 11/12/2025
Em 11 de dezembro de 2025, o prefeito Marcelo Simão acatou na íntegra os termos apresentados pelo pregoeiro sobre o recurso da licitante Santa Angela Lazer e Turismo Ltda. contra decisão do pregoeiro no Pregão Eletrônico nº 055/2025 (Processo nº 193/2025). O processo traz manifestação do pregoeiro e parecer jurídico da Procuradoria Geral, ambos de 10 de dezembro. O pregão é para contratar atividades do Projeto Férias em Movimento, para até 160 crianças de 5 a 12 anos. O texto não informa qual foi o resultado do recurso.