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Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos dos Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)- Exercício de 2025 para o exercício 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Santa Rita do Passa Quatro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.128 de 05/12/95, com alteração dada pela Lei nº 2.201, de 17/08/1997.
Considerando a Resolução SEDS nº 50/2025, de 29/10/2025, que dispõe sobre Normas Complementares para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS destinados aos blocos de financiamento de aprimoramento da gestão, proteção social básica, proteção social especial, programas e projetos, benefícios eventuais e dá providências correlatas.
Considerando a Resolução SEDS nº 01/2026, de 07/01/2026, que regulamenta os critérios de cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado de São Paulo para oferta de serviços socioassistenciais.
Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que orienta a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e organiza a oferta dos serviços socioassistenciais em todo o território nacional;
Considerando a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que regulamenta e operacionaliza a organização da política de assistência social, definindo responsabilidades e diretrizes para a gestão integrada e descentraliza…