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Processo n.º 304/2025 Dispensa de Licitação nº. 033/2025 Trata-se de recurso interposto pela licitante SESSAUT SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO em face de decisão administrativa prolatada pela Comissão de Contratação da Dispensa de Licitação nº.
033/2025, que objetiva a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, com a elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e do Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP) em todos os departamentos e setores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP.
O Procedimento vem instruído com manifestação do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas e da Comissão de Contratação, exaradas em 06 de janeiro de 2026 e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, exarado em 08 de janeiro de 2026.
Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na íntegra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 09 de janeiro de 2026.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal