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Processo 193/2025 Pregão Eletrônico 055/2025 Trata-se de recurso interposto pela licitante SANTA ANGELA LAZER E TURISMO LTDA, em face de decisão administrativa prolatada pelo pregoeiro do certame licitatório Pregão Eletrônico nº. 055/2025, que objetiva contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de alimentação, recreação, interação, promoção de atividades esportivas, de aventura, culturais, pedagógicas e de lazer com a presença de monitores, para até 160 crianças entre 5 a 12 anos residentes no município, que participarão do Projeto Férias em Movimento promovido pelo Departamento Municipal de Assistência Social no município de Santa Rita do Passa Quatro. O Procedimento vem instruído com a manifestação do Pregoeiro, exaradas em 10 de dezembro de 2025 e Parecer Juridico da Procuradoria Geral do Município, exarada em 10 de dezembro de 2025. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pelo Pregoeiro desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dêse os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 11 de dezembro de 2025.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal