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AMBIENTE DA ANHANGUERA CENTRAL – CONIAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO N°. 05/2025 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE DA ANHANGUERA CENTRAL – CONIAC , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988 e com as disposições da Lei Federal no 11.107 de 6 de abril de 2005, por seu PRESIDENTE MARCELO SIMÃO, Prefeito da Estância Climática de SANTA RITA DO PASSA QUATRO, RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1° Fica estimado o valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais) a receita do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE DA ANHANGUERA CENTRAL – CONIAC, para o Exercício de 2026, nos termos dos anexos da presente resoluação.
Art. 2°. A Receita será realizada mediante: (art. 4º da Portaria STN nº 72/2012):
I - bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
II - transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
III - tarifas e outros preços públicos;
IV - auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público;
V- receita de prestação de serviços;
VI - recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio;
VII - outras receitas próprias.
Parágrafo único. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Art. 3º Fica fixada em R$ R$…