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1. Decretos Prefeitura · 19/12/2024

   O Decreto 3.542 (título com data de 19/12/2025; o texto indica 19/12/2024) reajusta em 4,84% a Taxa de Resíduos Sólidos para 2025, conforme a Lei 2.871/2009. Vale a partir de 01/01/2025.

   O que muda: Aumenta em 4,84% a taxa de lixo cobrada dos moradores em 2025.

2. Decretos Prefeitura · 19/12/2024

   O Decreto 3.545, de 19/12/2024, fixa em R$ 165,30 o Valor de Referência para as alíquotas fixas anuais da Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento e do ISS em 2025. Pagamento à vista com 5% de desconto ou em 6 parcelas. Vale a partir de 01/01/2025.

   O que muda: Define a base de cálculo da taxa de licença e do ISS fixo em 2025.

   ValorR$ 165

3. Leis Prefeitura · 19/12/2024

   A Lei 4.072, de 19/12/2024, autoriza prorrogar por 1 ano a locação do prédio da Avenida Padre Pio Corso, nº 1959, destinado à Delegacia de Polícia Civil. O valor é de R$ 3.083,57 por mês, reajustado em 6,33% (IGP-M). A Prefeitura devolverá o prédio limpo e com pintura refeita se danificada.

   O que muda: Mantém por mais um ano o aluguel do prédio onde funciona a Delegacia de Polícia Civil.

   ValorR$ 3.084

4. Decretos Prefeitura · 19/12/2024

   O Decreto 3.546, de 19/12/2024, determina recesso de expediente em todas as creches municipais de 23 a 30/12/2024, só para os funcionários das creches. Não haverá desconto, com possibilidade de compensar as horas em 2025. Considera a frequência mínima de crianças nos anos anteriores.

   O que muda: Informa que as creches municipais ficaram em recesso de 23 a 30/12/2024.

5. Leis Prefeitura · 19/12/2024

   A Lei 4.065, de 19/12/2024, autoriza o Executivo a conceder, de forma onerosa, o uso da lanchonete do Centro de Lazer do Trabalhador 'Waldomiro Braz Barioni' (cantina, área de serviço, dispensa e sanitários, 45,95 m²) para bar e lanchonete. O contrato será de 5 anos, prorrogável, e a escolha será por concorrência (Lei 14.133/2021).

   O que muda: Prevê licitação para explorar a lanchonete de um espaço público de lazer.

6. Leis Prefeitura · 19/12/2024

   A Lei Complementar 215, de 19/12/2024, autoriza permutar imóveis: uma área de 584,7754 m² do imóvel de matrícula 18.878 (Avenida Frederico Ozanan) por área pública de 300,37 m² de matrícula 7.146 (Rua Ubirajara Marsicano). A finalidade é estender a Rua Frederico Ozanan até a Rua Rafael Gandara Júnior. Sem compensação monetária; muros, galerias e calçadas afetados serão refeitos pela Prefeitura.

   O que muda: Autoriza troca de terrenos para abrir uma ligação viária, sem pagamento entre as partes.

7. Decretos Prefeitura · 18/12/2024

   O Decreto 3.541, de 13/12/2024, abre crédito suplementar de R$ 4.600,00 no Instituto de Previdência dos Servidores (Santa Rita Prev), para obrigações patronais. O recurso vem da anulação de dotação de serviços de tecnologia da informação e comunicação do mesmo órgão.

   O que muda: Remaneja R$ 4.600,00 dentro do orçamento do instituto de previdência.

   ValorR$ 4.600

8. Portarias Prefeitura · 18/12/2024

   A Portaria 628, de 18/12/2024, atualiza a composição da Sala de Situação, Coordenação e Controle à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus (criada pelo Decreto 3.168/2022). Há titulares e suplentes de Saúde, Vigilância Epidemiológica e Sanitária, Controle de Vetores, Administração, Finanças, Meio Ambiente, Educação, Obras, Serviços Municipais, Gabinete e da Santa Casa. Revoga a Portaria 255/2022.

   O que muda: Informa quem integra o grupo que coordena o combate à dengue no município.

9. Portarias Prefeitura · 18/12/2024

   A Portaria 626/2024 define a diretoria do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), aprovada em reunião de 03/06/2024, biênio 2023/2024: Presidente Catarina Lopes da Silva, Vice-Presidente Ana Marta Silva, 1º Secretário João Vítor Silva Frutuoso e 2ª Secretária Ana Carolina Gaviolli Tavares da Silva.

   O que muda: Informa quem dirige o conselho municipal de igualdade racial.

10. Compras e licitações Prefeitura · 18/12/2024

    Homologação do Pregão de registro de preços (lista de preços para compras futuras) de materiais de higiene e limpeza, com 24 empresas vencedoras e valores totais por empresa de R$ 773,18 a R$ 305.604,22 (Ecology Paper Ltda ME); somados, chegam a R$ 1.240.396,48. O mesmo ato traz a republicação do Pregão Eletrônico 057/2024 (Processo 0628/2024), registro de preços de kit alimentação para pacientes em tratamento, com propostas até as 9h de 07/01/2025 e disputa às 13h30 do mesmo dia.

    O que muda: Confirma a contratação de materiais de limpeza e abre nova licitação de kit alimentação para pacientes.

    ValorR$ 305.604

11. Servidores Prefeitura · 18/12/2024

    A Portaria 627/2024 exonera a pedido Jonatas Elias Rita do cargo de Agente Comunitário de Saúde, a partir de 18/12/2024.

12. Compras e licitações Prefeitura · 16/12/2024

    Aviso de Dispensa de Licitação 0042/2024 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) para contratar serviços de digitalização e indexação da documentação histórica do Museu Histórico e Pedagógico Zequinha de Abreu e do Centro Cultural e Museu José Spadon. Valor estimado de R$ 33.028,50. Propostas por e-mail até 19/12/2024, às 23:59.

    O que muda: Prevê a digitalização de acervo histórico de dois museus do município.

    ValorR$ 33.028

13. Outros avisos 16/12/2024

    Comunicado de resultado final da Comissão de Análise e Seleção de Projetos do Edital 05/2024 (PNAB, Mestres e Mestras). Lista 7 habilitados com pontuações de 25 a 35: Neide Vênancio de Pádua Yabu, Eliane Fadel, Maria Elza Carnielli Pacagnan, Rayane Feliciano, Argemiro Octaviano, Adão Nildo Leme de Souza e Rita de Cassia La Pastina Camargo. Eles serão chamados a assinar o Termo de Premiação Cultural.

    O que muda: Informa os mestres e mestras da cultura habilitados a receber premiação.

14. Compras e licitações Prefeitura · 16/12/2024

    Aviso de reabertura da sessão do Pregão Eletrônico 055/2024 (Processo 0498/2024), registro de preços de computadores para as escolas municipais. A sessão será às 09:00 de 19/12/2024, para desclassificar a proposta melhor classificada do lote 01 e convocar a segunda colocada, devido ao deferimento de recurso.

    O que muda: Mostra o andamento da compra de computadores para escolas.

15. Outros avisos Prefeitura · 16/12/2024

    A CAILC notificou a empresa GMS Comércio de Equipamentos Industriais e Manutenção Eireli, contratada no Pregão Eletrônico 85/2022 (Contrato 12/2023, colocação de telas passarinheiras). O texto diz que ela deixou de cumprir as obrigações do edital de forma adequada (Cláusula Sexta, I). Se confirmado, serão aplicadas as sanções da Cláusula Oitava. A empresa tem 10 dias para apresentar defesa.

    O que muda: Mostra a apuração de descumprimento em um contrato de serviço da Prefeitura.

16. Compras e licitações Prefeitura · 16/12/2024

    Aviso de Dispensa de Licitação 0043/2024 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) para serviços de impressão, confecção e montagem de carnês de IPTU e ISSQN do exercício de 2025. Valor estimado de R$ 20.212,19. Propostas por e-mail até 19/12/2024, às 23:59.

    O que muda: Prevê a impressão dos carnês de IPTU e ISS de 2025.

    ValorR$ 20.212

17. Compras e licitações 16/12/2024

    Comunicado de habilitados do Edital de Chamamento Público 04/2024 (Política Nacional Aldir Blanc, PNAB), que seleciona projetos culturais para Termo de Execução Cultural. Foram habilitados 16 projetos: 4 no Módulo I, 6 no Módulo II e 6 no Módulo III. Dois foram inabilitados por documentação: "A Trilha Desconhecida", de Argemiro Octaviano (certidão municipal positiva), e "Roda de Capoeira e Oficina de Maculelê", de Rodrigo Leonardo Cassiano (sem certidão); os inabilitados têm 3 dias úteis para recorrer.

    O que muda: Mostra a fase de habilitação dos projetos culturais financiados com recursos federais.

18. Servidores Prefeitura · 13/12/2024

    Pela Portaria nº 625/2024, o prefeito Marcelo Simão retirou a servidora Larissa Cortapasso Ranier da Função Gratificada (função que paga um valor a mais no salário) de Coordenadora Pedagógica de Ensino Fundamental – PEB I da EMEF do CAIC Laura Suriani Barbuio. A portaria também revoga a Portaria nº 268/2024.

19. Servidores Prefeitura · 13/12/2024

    Pela Portaria nº 624/2024, o prefeito Marcelo Simão criou uma Comissão de Sindicância (grupo de servidores que apura fatos) para apurar os fatos descritos no expediente nº 0128/2024 da Prefeitura. Foram designados Everton Cavalheiro Silva (presidente), Annelise Gavério Mantello (secretária) e Marcelo Delsin Farnezi (membro). A portaria não informa qual é o assunto do expediente.

20. Decretos Prefeitura · 13/12/2024

    O Decreto 3.540, de 13/12/2024, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento, Supervisão e Controle do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal, do TCESP). Os membros representam educação, saúde, planejamento e fiscal, meio ambiente e cidade, e governança de TI. Entre eles, Luciana Terassi Froner, Andrea de Cassia Estevan Duarte, Anderson Reitano Ricardo e Larissa Cristina Rosa, que presidirá a comissão.

    O que muda: Cria a comissão que acompanha a nota do município no índice de gestão do Tribunal de Contas.

21. Outros avisos Prefeitura · 13/12/2024

    A Vigilância Sanitária do município aprovou pedidos de licença de funcionamento: renovação para o consultório odontológico de Marcia Maria Siqueira Cesar Delsin, para o consultório médico de José Fernando Saadi de Souza Pinto e para a R.P.4 Distribuidora de Medicamentos Ltda; licença nova para o serviço de estética de Natália Cristina Perrone Puppo; e mudança de razão social da Saes Cretelli Serviços Médicos Ltda. As licenças valem até novembro ou dezembro de 2025. O ato é assinado por Tania Mara de Gobbi Azevedo, responsável pela Vigilância Sanitária.

    O que muda: O ato mostra quais estabelecimentos de saúde e estética receberam ou renovaram a licença sanitária.

22. Contratos Prefeitura · 13/12/2024

    Em 11/12/2024, o prefeito Marcelo Simão assinou sete termos de execução cultural com autores de projetos aprovados no Edital nº 03/2024, com dinheiro da Lei Paulo Gustavo (lei federal de apoio à cultura). Seis projetos de audiovisual receberão R$ 8.400,00 cada, de Daniela de Paula Ruano, João Alex da Silva, João Paulo Duarte Pedro, Juliana Lucinda Venturelli, Marcos Arantes Cestari e Raisa Sampaio Moura de Oliveira. O sétimo, “Palavra Acesa”, de Juliana Lucinda Venturelli, receberá R$ 2.700,00. O total é de R$ 53.100,00.

    O que muda: Os projetos devem produzir vídeos, documentários e outras obras sobre a cultura e a história de Santa Rita do Passa Quatro.

    ValorR$ 8.400

23. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 621/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Marcelo Bertagnon, de 13/01/2025 a 27/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 22/02/2015 a 21/02/2020.

24. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 615/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 30 (trinta) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Albino Aparecido Beraldo, de 16/12/2024 a 14/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 26/01/2016 a 25/01/2021.

25. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 616/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 30 (trinta) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Ana Gabriela de Souza Rodrigues, de 16/12/2024 a 14/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 03/07/2019 a 02/07/2024.

26. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 618/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 30 (trinta) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Edna Fadel Ugattis, de 16/12/2024 a 14/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 09/09/2018 a 08/11/2023.

27. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 617/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Dalva Vitor Roma, de 06/01/2025 a 20/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 01/08/2018 a 31/07/2023.

28. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 623/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Reginaldo Aparecido Figueiredo, de 08/01/2025 a 22/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 04/02/2019 a 03/02/2024.

29. Servidores Prefeitura · 12/12/2024

    Pela Portaria nº 620/2024, o prefeito Marcelo Simão concedeu 15 (quinze) dias de licença-prêmio (descanso remunerado a que o servidor tem direito depois de anos de trabalho) a Jurandir Donizetti dos Santos, de 30/12/2024 a 13/01/2025. A licença se refere ao período de trabalho de 01/07/2019 a 30/06/2024.

30. Contratos Prefeitura · 12/12/2024

    A Prefeitura assinou, em 12/12/2024, o Contrato nº 164/2024 com a empresa Leo. Chapenotte Mecânica Ltda EPP para comprar um motor completo para o veículo Renault Kwid Zen 1.0 (frota 121, da Saúde). O contrato vale R$ 12.850,00 e foi feito por pregão eletrônico (disputa de preços pela internet).

    O que muda: A compra é para um veículo da frota da Saúde.

    ValorR$ 12.850