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Autoriza o Executivo a prorrogar contrato de locação.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o Contrato de Locação do prédio sito à Avenida Padre Pio Corso, nº 1959, Bairro Jardim, nesta cidade.
Art. 2º - O prédio referido no artigo 1º é destinado à instalação da Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita do Passa Quatro.
Art. 3º - A locação será prorrogada pelo período de 01 (um) ano, pelo valor de R$ 3.083,57 (três mil e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) mensais, já reajustado pelo índice estabelecido pelo Governo Federal (6,33% - IGPM).
Parágrafo Único. A Prefeitura devolverá o prédio, ao final do período de locação, em perfeitas condições de limpeza, efetuando a pintura eventualmente danificada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 19 de dezembro de 2024.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal em 19 de dezembro de 2024.
LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete