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Autoriza o Executivo Municipal a permutar os bens imóveis que especifica.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo descritos:
I – Imóvel de Matrícula nº 18.878: Um prédio, situado nesta cidade e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Frederico Ozanan, s/n°, e seu respectivo terreno com a seguinte descrição técnica (Datum SIRGAS 2000, Hemisfério Sul-Oeste, Meridiano Central 45° 00, Fuso 23):
inicia-se no Vértice 01, de coordenadas planas UTM E(X):
242.265,1572 m e N(Y): 7.596.780,9897m e segue conforme tabela abaixo:
a) Área a Desapropriar:
Área a Desapropriar - 584,7754 m² De Para Azimute Distancia Desenv.
Angulo Central Raio Confrontação 1 8B 202º34'56" 32,93m Área Remanescente 8B 8A 197º48'53" 17,40m 17,42m 80º00'58" 100,00m Área Remanescente 8A 8 196º05'40" 2,95m Área Remanescente 8 9 315º34'04" 10,30m Rua Rafael Gandara Junior 9 10 230º19'57" 2,43m Rua Rafael Gandara Junior 10 11 321º48'19" 8,89m Matrícula nº 5.153 11 12 15º18"54" 11,50m Matrícula nº 5.152 12 13 49º04'19" 13,02m Matrícula nº 5.151 13 14 49º04'19" 13,02m Matrícula nº 5.150 14 1 50º14'02" 13,86m Avenida Frederico Ozanan Ruas que completam a quadra: Avenida e Ruas já mencionadas e Rua Benev…