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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.144, de 05 de agosto de 2025, dá o nome de "JORNALISTA ADILSON DE FREITAS" ao Conjunto Habitacional do Jardim Planalto (área institucional remanescente da Matrícula nº 11.680), construído com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Programa Minha Casa Minha Vida, em parceria com o município.
O que muda: Define o nome oficial de um conjunto de moradias populares.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.135, de 05 de agosto de 2025, prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3.429, de 02 de outubro de 2018. Entra em vigor na data da publicação.
O que muda: Mantém válido por mais alguns meses o plano que orienta as metas da educação no município.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.139, de 05 de agosto de 2025, autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa e por licitação, o uso de espaços do Parque Municipal da "Cachoeira Três Quedas". São o mirante, decks e áreas das cachoeiras (ecoturismo e turismo de aventura) e a lanchonete (127,92 m²), o deck da lanchonete (74,76 m²), o piquenique (187,07 m²) e o playground (71,73 m²) (bar e lanchonete). Revoga a Lei nº 3.323, de 24 de novembro de 2016, e exige o cumprimento das regras de preservação ambiental. O texto não informa valor nem prazo da concessão.
O que muda: A lei muda as regras de exploração de um ponto turístico da cidade.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.136, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar e especial de R$ 97.766,09: R$ 55.686,09 em Subvenções Sociais e R$ 42.080,00 em material de consumo para esportes. O valor vem da anulação de dotações (Auxílios e serviços de terceiros) e são emendas impositivas (indicações obrigatórias de vereadores). O texto diz que os R$ 55.686,09 foram pedidos pelos vereadores Amadeu Aparecido Lourenço, Kléber Alessandro Borotto, Gilberto Bentlin Junior e Renata Cristiana Barioni Bonifácio para a Casa de Apoio ao Drogado e Alcóolatra (CASA DIA). Os R$ 42.080,00 foram pedidos por Kléber Alessandro Borotto, Gilberto Bentlin Junior e Jomar Cestenário Francisco para o Departamento de Esportes – Basquete.
O que muda: Muda o tipo de gasto de recursos que vereadores destinaram à CASA DIA e ao basquete.
ValorR$ 97.766
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Servidores
Prefeitura · 05/08/2025
A Portaria nº 364/2025 nomeia a diretoria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), eleita na reunião de 31 de julho de 2025: Eliete Soares dos Santos como presidente e Tânia Aparecida de Paula Linares como vice-presidente.
O que muda: O conselho de alimentação escolar passa a ter diretoria oficialmente nomeada.
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Outros avisos
Prefeitura · 05/08/2025
Trecho de uma lei de 05 de agosto de 2025 (o número não aparece no texto) cria uma gratificação mensal de R$ 993,67 para os servidores municipais efetivos que integrarem a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndios. A lei revoga o Art. 11 da Lei nº 3.754, de 9 de agosto de 2022. O texto não informa quantos servidores recebem nem o custo total.
O que muda: Os servidores efetivos da brigada de incêndio passam a ter direito a um adicional mensal.
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Contratos
Câmara · 05/08/2025
Extrato do Aditamento nº 010/2025 da Câmara Municipal com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ, agente de integração do programa de estágio da Câmara (Lei federal nº 11.788/2008), que intermedeia o contrato entre estudantes e instituições de ensino. A validade é de 12 meses, de 19/08/2025 a 18/08/2026, com valor global estimado de R$ 46.215,40. O ato autorizador é a Portaria nº 025/2025 e a despesa sai da dotação 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).
O que muda: Mostra o custo estimado de manter o programa de estágio da Câmara por mais um ano.
ValorR$ 46.215
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.138, de 05 de agosto de 2025, autoriza o Poder Executivo a conceder, de forma onerosa (com pagamento) e por licitação, o uso de espaços do Parque Municipal do "Deserto do Alemão" para ecoturismo, turismo de aventura, bar e lanchonete. A área total é de 68.571 m² e inclui 4 quiosques, quadra de areia, 3 quadras de beach tênis, restaurante/lanchonete (113,70 m²), mirante, playground e academia ao ar livre. O explorador deve seguir as regras de preservação do meio ambiente. O texto não informa valor nem prazo da concessão.
O que muda: A lei permite que o uso de espaços de um parque público seja concedido, por licitação, a quem pagar por isso.
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Leis
Prefeitura · 05/08/2025
A Lei nº 4.140, de 05 de agosto de 2025, autoriza crédito adicional suplementar de R$ 320.000,00 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para material, bem ou serviço de distribuição gratuita. O texto diz que o dinheiro cobre despesas do Departamento de Assistência Social, como a distribuição de cestas básicas e o programa cesta verde. O valor vem da anulação de R$ 320.000,00 de uma dotação de material de consumo do mesmo fundo.
O que muda: Garante R$ 320.000,00 para a continuidade da distribuição de cestas básicas e do programa cesta verde.
ValorR$ 320.000
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Contratos
Prefeitura · 05/08/2025
Ata de registro de preços para aquisição fracionada de massa asfáltica, para pequenos recapeamentos e tapa-buracos em ruas, avenidas, vias e vicinais do município. A empresa PAVFRAN USINAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 12.804.156/0001-04) venceu o lote 01, no valor total de R$ 100.000,00. Publicada em 05 de agosto de 2025, com referência à homologação publicada em 29/07/2025.
O que muda: Garante o asfalto para consertar buracos e fazer pequenos recapeamentos nas vias da cidade.
ValorR$ 100.000
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 346/2025 nomeia Antônio Ivair Fogari, que ficou em 86º lugar no Concurso Público (Edital nº 01/2023), para o cargo de ajudante de serviços diversos, a partir de 04/08/2025, no regime estatutário.
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Outros avisos
Prefeitura · 04/08/2025
Em despacho de 04 de agosto de 2025, o prefeito Marcelo Simão acatou integralmente as manifestações do Departamento de Desenvolvimento Urbano, da Equipe de Contratação e da Procuradoria Geral sobre o recurso da LFC Construtora Ltda contra sua desclassificação na Concorrência Eletrônica nº 002/2025, para a ampliação e reforma da Creche Ana Mardegan Scorsolini. O texto não informa se o recurso foi aceito ou negado.
O que muda: A decisão permite seguir a licitação da obra da creche.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 347/2025 nomeia Bruna Caroline Prearo Simplicio da Silva, que ficou em 3º lugar no Concurso Público (Edital nº 02/2023), para o cargo de auxiliar de farmácia, a partir de 04/08/2025, no regime estatutário.
O que muda: A nomeação preenche uma vaga de auxiliar de farmácia por concurso.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 351/2025 nomeia Thiago Batista Peruzzi, que ficou em 12º lugar no Concurso Público (Edital nº 01/2023), para o cargo de assistente social, a partir de 04/08/2025, no regime estatutário.
O que muda: A nomeação preenche uma vaga de assistente social por concurso.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 362/2025 exonera a pedido Adriano José de Oliveira do cargo de ajudante de serviços diversos, a partir de 04 de agosto de 2025.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 344/2025, de 04 de agosto de 2025, exonera VALÉRIA DE MELO FERREIRA DOS SANTOS do cargo em comissão (de livre nomeação) de Assessor de Implementação de Políticas Públicas, Ref. 23, criado pela Lei Complementar nº 091, de 24 de março de 2017.
O que muda: Registra a saída de uma ocupante de cargo de confiança da Prefeitura.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 356/2025 concede a Bruna Camila Perna Correa (PEI) 15 dias de licença-prêmio, de 09/09/2025 a 23/09/2025, referentes ao período de trabalho de 03/02/2020 a 02/02/2025.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 352/2025 nomeia Valeria de Melo Ferreira dos Santos, que ficou em 14º lugar no Concurso Público (Edital nº 01/2023), para o cargo de ajudante de serviços diversos, nas vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, a partir de 04/08/2025, no regime estatutário.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 349/2025 nomeia Talita Aparecida Alves, que ficou em 23º lugar no Concurso Público (Edital nº 01/2020), para o cargo de Professora de Educação Infantil (PEI), a partir de 04/08/2025, no regime estatutário.
O que muda: A nomeação preenche uma vaga de professor na educação infantil por concurso.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 357/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a Claudia Juliana Ferreira Correa Ennes 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 08/08/2025 a 22/08/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 08/05/2017 a 07/05/2022.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 358/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a Thais Bueno Gonçalves 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, de 27/08/2025 a 25/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 23/05/2019 a 22/05/2024. O texto fala em 60 dias, mas o período informado (27/08 a 25/09) tem 30 dias.
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Portarias
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 350/2025 contrata Marina de Escobar Ferraz Campos para a função de Professor de Educação Básica I (PEB I), por prazo determinado, de 04/08/2025 a 04/09/2025, pelo regime CLT.
O que muda: A contratação temporária garante um professor nas escolas municipais durante esse período.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 361/2025 nomeia a diretoria do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), eleita na reunião de 31 de julho de 2025: Eliete Soares dos Santos como presidente e Cristiane Luzia Marcuzzo Brolo como vice-presidente.
O que muda: O conselho de alimentação escolar passa a ter diretoria oficialmente nomeada.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 353/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a Danila Aparecida Pupo Fusca 30 (trinta) dias de licença-prêmio, de 01/09/2025 a 30/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 20/03/2016 a 19/03/2021.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 355/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a João José Brito 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 08/08/2025 a 22/08/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 13/02/2016 a 12/02/2021.
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Compras e licitações
Prefeitura · 04/08/2025
A Prefeitura marcou para as 14:00 de 08/08/2025 a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 060/2024, de uniformes escolares e tênis para alunos da educação infantil e do ensino fundamental, porque a homologação do lote 01 (uniformes) foi anulada. A empresa classificada em segundo lugar nesse lote será chamada para, se quiser, apresentar os documentos e assumir o contrato. O texto não informa valores.
O que muda: O resultado define quem vai fornecer os uniformes escolares dos alunos da rede municipal.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 354/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a Debora Cilene Bellesia 30 (trinta) dias de licença-prêmio, de 04/08/2025 a 02/09/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 01/01/2019 a 31/12/2023.
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Portarias
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 345/2025 autoriza o retorno ao trabalho de Luciano D Avila Pereira a partir de 04 de agosto de 2025, a pedido feito em 22/07/2025; o afastamento sem remuneração vinha desde 15/02/2024.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 359/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a José Roberto Donizetti Alves 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 04/08/2025 a 18/08/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 30/11/2016 a 29/11/2021.
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Servidores
Prefeitura · 04/08/2025
A Portaria nº 360/2025, de 04 de agosto de 2025, concede a João Paulo Conradi Júnior 15 (quinze) dias de licença-prêmio, de 04/08/2025 a 18/08/2025. O período aquisitivo (tempo de serviço que dá direito à licença) é de 01/02/2018 a 31/08/2023.