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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.172, de 07/10/2025, autoriza a Prefeitura a repassar R$ 200.000,00 à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, para despesas de custeio, conforme Plano de Trabalho. O repasse será feito sem chamamento público (processo aberto de seleção), com base no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. A Santa Casa deve prestar contas à Prefeitura. O dinheiro sai do Fundo Municipal de Saúde.
O que muda: O repasse ajuda a custear o hospital da cidade.
ValorR$ 200.000
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.167, de 07/10/2025, institui o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que reúne os programas, objetivos, metas e custos da administração municipal e dos demais Poderes para os quatro anos. Os valores estão a preços de junho de 2025 e podem ser atualizados pelo IGPM. Nenhum investimento que passe de um ano pode começar sem estar no PPA. O texto não traz os valores totais.
O que muda: O PPA é o plano que orienta o orçamento e os investimentos da cidade nos próximos quatro anos.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.170, de 07/10/2025, inclui mais um membro no Conselho Municipal de Esporte e Lazer (Lei nº 3.827/2023): um representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região. O conselho passa a ter 13 membros, 6 do poder público e 7 da sociedade civil. O texto publicado termina antes da lista completa de membros.
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Portarias
Prefeitura · 07/10/2025
O Santa Rita Prev (instituto de previdência dos servidores municipais) concedeu pensão por morte, vitalícia, a Rosmairy Aparecida Denofri, a partir de 02 de setembro de 2025. Ela é esposa de José Carlos de Toni, servidor público aposentado que faleceu nessa data. O texto não informa o valor do benefício.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.169, de 07/10/2025, regulamenta o Título de Utilidade Pública Municipal para entidades sem fins lucrativos. A entidade deve ter personalidade jurídica, ao menos 1 ano de existência, não distribuir lucros, ter finalidade como assistência social, cultura, educação ou saúde e comprovar atuação no município. O pedido começa por projeto de lei de vereador. Com o título, a entidade pode fazer convênios, receber recursos públicos e obter benefícios fiscais; o título é revogado se os requisitos deixarem de ser cumpridos.
O que muda: A lei define quem pode receber o título e o que a entidade ganha com ele.
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Compras e licitações
Prefeitura · 07/10/2025
A Prefeitura publicou o aviso da Dispensa de Licitação nº 0029/2025 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) para contratar serviço de controle tecnológico para vistoria por poço de inspeção na SP-330, km 250 Sul. O valor total estimado é R$ 28.533,33. As propostas podem ser enviadas por e-mail até 23:59 de 10/10/2025.
ValorR$ 28.533
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
Este trecho de lei, publicado sem título nem número em 07/10/2025, prevê que o novo membro do Conselho Municipal de Esportes e seu suplente serão indicados com os mesmos critérios e prazos dos demais membros, e que a lei vale a partir da publicação. Pelo assunto e pela data, parece ser o final da Lei nº 4.170, publicada na mesma edição, mas o trecho não informa isso.
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
Este trecho, publicado sem título na edição de 07/10/2025, traz apenas o inciso XIII: "1 Representante do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região". Pelo conteúdo, parece fazer parte da Lei nº 4.170, publicada na mesma edição, que inclui esse representante no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mas o trecho não informa isso.
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Decretos
Prefeitura · 07/10/2025
O Decreto nº 3.697, de 30/09/2025, abre um crédito suplementar de R$ 914.938,00. Os maiores reforços são R$ 344.000,00 para o aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS (previdência dos servidores), R$ 162.000,00 em Serviços Municipais e R$ 116.000,00 em auxílios da Assistência Social; há também valores para Saúde, Educação, Esportes e Cultura. R$ 670.938,00 vêm do superávit financeiro (sobra de caixa) de 2024 e o restante do corte de outras dotações.
O que muda: O decreto redistribui mais de R$ 900 mil do orçamento, em grande parte para a previdência dos servidores.
ValorR$ 914.938
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Compras e licitações
Prefeitura · 07/10/2025
A Prefeitura publicou o aviso da Dispensa de Licitação nº 0028/2025 (art. 75, II, da Lei 14.133/2021) para contratar a impressão, confecção e montagem dos carnês de IPTU e ISSQN do exercício de 2026. O valor total estimado é R$ 28.133,97. As propostas podem ser enviadas por e-mail até 23:59 de 10/10/2025.
ValorR$ 28.134
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4.168, de 07/10/2025, proíbe acorrentar cães e gatos com correntes ou cordas e mantê-los em alojamentos inadequados. Se faltar outro meio de contenção, o animal pode ficar preso por pouco tempo a uma corrente do tipo "vaivém", com coleira adequada, abrigo, água e comida. Quem descumprir fica sujeito às sanções da Lei Federal nº 9.605/1998.
O que muda: A lei define regras de cuidado com cães e gatos e quais punições valem para quem as descumprir.
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Contratos
Prefeitura · 07/10/2025
A Prefeitura assinou dois contratos, por pregão eletrônico, em 07/10/2025, para equipamentos e materiais permanentes das Unidades Básicas de Saúde: o nº 136/2025, com a F Borges Equipamentos Ltda., por R$ 107.712,24, e o nº 137/2025, com a Debrum Móveis Corporativos Ltda., por R$ 2.000,00.
O que muda: As compras equipam as Unidades Básicas de Saúde.
ValorR$ 107.712
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Leis
Prefeitura · 07/10/2025
A Lei nº 4171, de 07/10/2025, institui o Dia do Profissional de Educação Física, comemorado em 01 de setembro de cada ano. Podem ser feitos eventos, palestras e sessão solene durante setembro, e cada vereador pode indicar um profissional da cidade para receber a comenda do Conselho Regional de Educação Física (CREF4/SP). A data entra no Calendário Oficial de Eventos da cidade.