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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.134, de 23/06/2025, reúne em uma só lei as regras da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Trata do Fórum, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo. Revoga a Lei nº 2599/2005 e suas alterações (Leis 1995, 1996, 2720, 2838, 3072, 3232, 3461 e 3.982/2024). Vale a partir da publicação. Despesas saem de dotações já previstas na LDO e na LOA.
O que muda: Muda as regras de funcionamento dos conselhos e da rede de proteção a crianças e adolescentes do município.
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Concursos
Prefeitura · 23/06/2025
Edital de 23/06/2025 muda a data da 1ª Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial, que tem o tema "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial". Ela será em 28/06/2025 (sábado), das 9h às 17h, no Centro Cultural Mário Covas (Cinelândia). Substitui a data do edital de 17/06/2025. Reúne a Região Administrativa de Araraquara e outras cidades. Assinam o Prefeito e a presidente do COMPIR, Catarina Lopes da Silva.
O que muda: A população e as entidades podem participar da conferência na nova data.
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Portarias
Prefeitura · 23/06/2025
A Portaria nº 282/2025 prorroga por 1 ano a redução de 50% da jornada de trabalho de uma servidora, Auxiliar de Creche, a partir de 23/06/2025, sem perda do vencimento. Cita a Lei 3.691/2022 e o Decreto 3.192/2022. O texto não informa o motivo.
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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei Complementar nº 232, de 23/06/2025, cria 2 vagas de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) e 2 vagas de Professor de Educação Infantil (PEI). As despesas saem da Lei Orçamentária Anual. O texto não informa o salário.
O que muda: Aumenta o número de profissionais que podem atuar na educação infantil do município.
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Servidores
Prefeitura · 23/06/2025
A Portaria nº 283, de 23/06/2025, cria uma Comissão de Sindicância (apuração interna formal) para analisar fatos descritos no Processo 5816-25-SRQ-SGP. Os membros são DALSON DOS SANTOS JÚNIOR (presidente), CRISTIANE REGINA CAMARGO DO PRADO (secretária) e CAIO MICHELAN DE MACEDO (membro). O texto não detalha os fatos.
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Contratos
Prefeitura · 23/06/2025
Foi firmado o Contrato nº 059/2025 com FABIO RODOLFO PETRENAS ME para controle de acesso nos jogos de Futsal e no Programa Economia Circular - SENAI, por pregão presencial, no valor de R$ 1.570,92. Data: 18/06/2025.
ValorR$ 1.571
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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.131, de 23/06/2025, fixa as diretrizes (regras gerais) para o orçamento de 2026 (LDO). Trata de metas e prioridades, mudanças na lei tributária, despesas com pessoal e gestão financeira. Entre os objetivos estão combater a pobreza, apoiar estudantes carentes no ensino médio e superior, desenvolver a economia, melhorar a arrecadação e a infraestrutura urbana e oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente. Inclui anexos de metas, riscos fiscais e prioridades. Autoriza remanejamentos de até 15% da despesa inicialmente fixada (art. 11).
O que muda: Estas regras orientam como a Prefeitura poderá planejar e gastar o dinheiro público em 2026.
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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.132, de 23/06/2025, declara Santa Rita do Passa Quatro e Águas de Lindóia "Cidades Irmãs". Os objetivos são amizade, acordos entre as cidades, intercâmbio cultural e turístico, intercâmbio de estudantes e cooperação técnica. O texto não informa custos.
O que muda: Abre caminho para parcerias culturais, turísticas e escolares entre as duas cidades.
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Leis
Prefeitura · 23/06/2025
A Lei nº 4.133, de 23/06/2025, abre crédito adicional suplementar (reforço de verba já prevista no orçamento) de R$ 163.750,00 para o Fundo Municipal de Saúde, para medicamentos e suplementos alimentares das farmácias municipais. O dinheiro vem de R$ 70.000,00 de superávit (sobra de anos anteriores) do Programa Dose Certa, do Estado, R$ 50.000,00 de excesso de arrecadação da Assistência Farmacêutica federal e R$ 43.750,00 de anulação de subvenções sociais.
O que muda: Dá mais dinheiro para a compra de remédios e suplementos distribuídos nas farmácias municipais.
ValorR$ 163.750
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Servidores
Prefeitura · 23/06/2025
O Santa Rita Prev concedeu três aposentadorias voluntárias a partir de 23/06/2025 (Portarias nº 16, 17 e 18/2025). João Cardoso dos Reis (Operador de EBA) recebe proventos proporcionais, com base no art. 11 c/c art. 15, II, da LC 134/2020, sem paridade. Antônio Silvério Rosa (Motorista) e Maria Aparecida de Lima Kalbaizer (Servente) recebem proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base no art. 2º da LC 134/2020, sem paridade.
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Compras e licitações
Prefeitura · 23/06/2025
Dois avisos de licitação. Pregão Eletrônico nº 018/2025: a sessão pública será reaberta em 26/06/2025, às 09h, para apresentar o resultado da Prova de Conceito (teste do programa) de software de gestão de dados de cadastro, declaração e imposto; a pregoeira é Ana Carolina Filla de Mello. Pregão Eletrônico nº 030/2025: registro de preços (preço fixado para compras futuras) de fórmulas infantis, suplementos e dieta enteral para famílias de baixa renda, com propostas até 08/07/2025.
O que muda: Mostra o andamento da compra de um sistema de gestão e abre disputa para fornecer alimentação especial a famílias de baixa renda.