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Decretos
Prefeitura · 19/05/2026
O Decreto nº 3.789, de 19/05/2026, altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o biênio 2025/2027. Ele lista titulares e suplentes de seis departamentos da Prefeitura, de dois grupos de convivência de idosos, do Lar São Vicente de Paulo, da APAE, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. O decreto traz os nomes de todos os integrantes.
O que muda: O conselho acompanha as políticas voltadas aos idosos da cidade, e o decreto mostra quem o integra.
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Leis
Prefeitura · 19/05/2026
A Lei Complementar nº 256, de 19/05/2026, cria 3 vagas para o cargo efetivo de Vigia (referência 08, 40 horas semanais, exigência de ensino fundamental incompleto). Com isso, o total de vagas de Vigia na Prefeitura passa a ser 13. As despesas saem do orçamento do município. O texto não informa o valor da despesa.
O que muda: A Prefeitura passa a ter 3 vagas a mais para o cargo efetivo de vigia.
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Leis
Prefeitura · 19/05/2026
A Lei Complementar nº 258, de 19/05/2026, muda a referência salarial inicial do cargo de Auxiliar de Creche, que tem 96 vagas: de 08 para 15. A carga horária continua a mesma. As despesas saem do orçamento do município. O texto não informa o valor do salário nem o custo total.
O que muda: A mudança eleva a referência salarial inicial do cargo de Auxiliar de Creche, que tem 96 vagas.
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Contratos
Prefeitura · 19/05/2026
A Prefeitura assinou três contratos por inexigibilidade (contratação sem concorrência) para shows do aniversário da cidade de 2026. O Contrato nº 073/2026, com Renato Mitsuo Uemura Kunimi, é para a banda Black Tie Infinity, em 21/05/2026, por R$ 12.000,00. O nº 074/2026, com a J. Conti Produção de Eventos Ltda, é para a banda Seventy Company, em 23/05/2026, na Praça Zequinha de Abreu, por R$ 16.500,00. O nº 075/2026, com Decio de Moraes Martins ME, é para a banda Unidade 2, por R$ 18.000,00. Juntos, somam R$ 46.500,00.
O que muda: Os contratos pagam as atrações musicais das comemorações do aniversário da cidade.
ValorR$ 18.000
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Leis
Prefeitura · 19/05/2026
A Lei nº 4.238, de 19/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado entre itens do orçamento) de R$ 270.000,00 para o Fundo Municipal de Educação (R$ 170.000,00) e o Departamento Administrativo (R$ 100.000,00), em serviços de terceiros. O dinheiro vem do corte de R$ 170.000,00 em material de consumo do Transporte Escolar, de R$ 50.000,00 em serviços de terceiros e de R$ 50.000,00 do aporte para cobrir o déficit atuarial (verba da previdência dos servidores). Segundo a lei, o dinheiro serve para pagar a empresa responsável pelos estagiários que atuam nos departamentos de Educação e Administrativo.
O que muda: O dinheiro é para pagar a empresa responsável pelos estagiários da Educação e do Departamento Administrativo.
ValorR$ 270.000
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Outros avisos
Câmara · 19/05/2026
A Câmara Municipal convida toda a população para uma audiência pública no dia 02 de junho de 2026, terça-feira, às 18h, na sede da Câmara (Rua José Rodrigues Palhares, nº 117). Serão discutidas as diretrizes do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O convite é assinado pelo presidente da Câmara, vereador Gilberto Bentlin Junior.
O que muda: A LDO define as regras para o orçamento do ano seguinte, e qualquer morador pode participar da audiência.
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Leis
Prefeitura · 19/05/2026
A Lei nº 4.237, de 19/05/2026, autoriza um crédito adicional suplementar (dinheiro remanejado entre itens do orçamento) de R$ 930.000,00 para o Fundo Municipal de Educação: R$ 850.000,00 em serviços de terceiros e R$ 80.000,00 em obras e instalações. O dinheiro vem do corte de outras verbas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Transporte Escolar (R$ 218.000,00) e da Alimentação Escolar (R$ 42.000,00). Serve para pagar laudos de segurança contra incêndio (AVCB) das escolas de Ensino Fundamental e a reforma da EMEF Francisco Ribeiro.
O que muda: Os recursos são para deixar as escolas municipais de Ensino Fundamental em regra com o Corpo de Bombeiros e para reformar uma escola.
ValorR$ 930.000
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Leis
Prefeitura · 19/05/2026
A Lei Complementar nº 257, de 19/05/2026, define os valores da bolsa de estágio na Prefeitura: R$ 600,00 de bolsa-auxílio para estagiários do Ensino Médio e R$ 850,00 para os do Ensino Superior, mais R$ 50,00 de auxílio-transporte para os dois níveis. A lei acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 240, de 19/12/2025.
O que muda: Estudantes que estagiam na Prefeitura têm esses valores de bolsa definidos em lei.
ValorR$ 850