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Mostrando o Diário Oficial de 19/12/2025. Ver todos os dias

11 publicações

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1. Decretos Prefeitura · 19/12/2025

   O prefeito Marcelo Simão definiu, pelo Decreto nº 3.728, de 19 de dezembro de 2025, que a Bolsa Auxílio para Estágio da Lei nº 4.192/2025 começa a valer em 1º de janeiro de 2026. O Departamento de Administração deve tomar as providências necessárias, em especial o aditivo dos contratos de estágio a partir dessa data.

   O que muda: O programa de bolsa auxílio para estagiários da Prefeitura começa a ser aplicado em 1º de janeiro de 2026.

2. Contratos Prefeitura · 19/12/2025

   A Prefeitura publicou a ata de registro de preços (preços combinados com fornecedores para compras futuras) de kits de alimentação para pacientes em tratamento em hospitais e unidades de referência. Venceram a FLAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (lote 01, R$ 544.860,00) e a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NAGIB LTDA. (lote 02, R$ 238.950,00).

   O que muda: O registro de preços garante a compra de kits de alimentação para pacientes que se tratam fora do município.

   ValorR$ 544.860

3. Contratos Prefeitura · 19/12/2025

   A Prefeitura assinou em 18/12/2025 o Contrato nº 183/2025 com a NJ CAETANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por concorrência eletrônica, no valor de R$ 359.900,00, para o recapeamento asfáltico de um trecho da Rua Dr. José Pereira de Abreu e da ligação entre a Rua Rafael Gandara Júnior e a Avenida Frederico Ozanam.

   O que muda: As obras devem renovar o asfalto nesses trechos de rua.

   ValorR$ 359.900

4. Outros avisos Prefeitura · 19/12/2025

   A Prefeitura rescindiu (encerrou) em 19/12/2025 o Contrato nº 149/2025 com a COMERCIAL APP COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, com base no artigo 138 da Lei nº 14.133/2021. O contrato era para a compra de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos para o SAMU e de ar-condicionado para as Unidades Básicas de Saúde. O texto não informa o motivo nem o valor.

5. Servidores Prefeitura · 19/12/2025

   O prefeito Marcelo Simão concedeu a DANIELA DE CASSIA GASTALDI DINIZ 30 dias de licença-prêmio (descanso a que o servidor tem direito após anos de trabalho), de 05/01/2026 a 03/02/2026. Portaria nº 616/2025.

6. Leis Prefeitura · 19/12/2025

   A Lei nº 4.192, de 19 de dezembro de 2025, criou o Programa de Bolsa Auxílio para Estágio na Prefeitura: 50 vagas para estagiários de nível médio e técnico, com bolsa de R$ 650,00 por mês, e 70 vagas para estagiários de nível superior, com bolsa de R$ 900,00 por mês. As despesas saem do orçamento vigente.

   O que muda: Estudantes de nível médio, técnico e superior passam a ter 120 vagas de estágio remunerado na Prefeitura.

   ValorR$ 900

7. Contratos Prefeitura · 19/12/2025

   A Prefeitura assinou em 19/12/2025 o Contrato nº 184/2025 com a L.N.C COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, por pregão presencial, no valor de R$ 1.102,40, para o serviço de controle de acesso no evento Brincando no Natal Esperança, em 23 de dezembro de 2025.

   ValorR$ 1.102

8. Leis Prefeitura · 19/12/2025

   A Lei nº 4.191 criou o regime de adiantamentos e reembolsos (dinheiro dado ao servidor para despesas urgentes ou miúdas, ou devolvido a ele depois que gastou), com limite de 60 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, índice usado para fixar valores) por servidor, ou 100 UFESPs em atividades com mais de um servidor. Também fixa regras para prestação de contas e define as diárias: Diária de Viagem 1, R$ 70,00; Diária de Viagem 2, R$ 90,00; Diária de Campanha, R$ 40,00. Um regulamento do Executivo deve detalhar os procedimentos.

   O que muda: A lei define regras e valores para pagar despesas e viagens de servidores a trabalho.

   ValorR$ 90

9. Compras e licitações Prefeitura · 19/12/2025

   O prefeito Marcelo Simão homologou (aprovou o resultado final) o item 03 do Pregão Eletrônico nº 046/2025 (processo nº 0122/2025), para móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos do SAMU e ar-condicionado para as Unidades Básicas de Saúde. A vencedora foi a HEWLLEX COMÉRCIO DE PRODUTO ELETROELETRÔNICOS LTDA., por R$ 2.682,83.

   ValorR$ 2.683

10. Decretos Prefeitura · 19/12/2025

    O prefeito Marcelo Simão regulamentou, pelo Decreto nº 3.727, de 19 de dezembro de 2025, a Lei nº 4.191, sobre adiantamentos, reembolsos e diárias de servidores. A lei passa a valer para as concessões a partir de 1º de janeiro de 2026. Adiantamentos feitos pela lei antiga (nº 1.494/1983) podem ter as contas prestadas em até 10 dias a partir de 31 de dezembro de 2025. O Departamento de Finanças e Planejamento e o Controle Interno devem adotar as providências para aplicar a lei.

11. Servidores Prefeitura · 19/12/2025

    O prefeito Marcelo Simão concedeu a ALEXANDRE ANDREGHETTO 15 dias de licença-prêmio (descanso a que o servidor tem direito após anos de trabalho), de 07/01/2026 a 21/01/2026. Portaria nº 615/2025.