Desde 2018

Tudo o que foi publicado

Mostrando o Diário Oficial de 02/05/2019. Ver todos os dias

6 publicações

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Outros avisos 02/05/2019

   §1º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, contendo a…

2. Outros avisos 02/05/2019

   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.

3. Outros avisos 02/05/2019

   IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo dos plant…

4. Outros avisos 02/05/2019

   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.

5. Outros avisos 02/05/2019

   Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuares no órgão, sem prejuízo da remuneração d…

6. Outros avisos 02/05/2019

   §3º. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.” “Art. 38. São impedidos de servir no mesmo Conse…