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Diário Oficial de 02/05/2019

  1. Outros avisos 02/05/2019

    §3º. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.” “Art. 38. São impedidos de servir no mesmo Conse…

    Publicação · edição 143

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§3º. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.” “Art. 38. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.” “Art. 39. ..................................................

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