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Mostrando o Diário Oficial de 05/12/2018. Ver todos os dias

3 publicações

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Leis 05/12/2018

   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.

   ValorR$ 96.656.377

2. Decretos 05/12/2018

   Dispõe sobre alteração do Art.

3. Contratos 05/12/2018

   Cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao Cessionário, sem ônus, que serão designados exclusivamente para as unidades Judiciárias instaladas na Comarca a que pertencer o Município; AMPARO: Lei municipal n.º 3.432, de 2018; PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado, …