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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2019.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Sana Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Santa Rita do Passa Quatro para o exercício de 2.019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 96.656.377,30 (noventa e seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos), para a administração direta e indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 20.034.030,00 Receita de Contribuições R$ 5.548.196,00 Receita Patrimonial R$ 824.950,00 Receita de Serviços R$ 9.000,00 Transferências Correntes R$ 61.022.140,30 Outras Receitas Correntes R$ 925.090,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens R$ 200.000,00 Tranferências de Capital R$ 10.960.517,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ -8.675.306,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 5.807.760,00 TOTAL GERAL R$ 96.656.377,30 ART. 3° - A despesa d…