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Mostrando o Diário Oficial de 08/10/2026. Ver todos os dias

3 publicações

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Compras e licitações Prefeitura · 08/10/2026

   O prefeito homologou (confirmou o resultado) o Pregão Eletrônico nº 0034/2026, um registro de preços (preços combinados para compras futuras) de equipamentos de proteção individual (EPIs) para o setor de Segurança do Trabalho e os trabalhadores de vários setores da Prefeitura. Os vencedores e valores totais são: A MELHOR DISTRIBUIDORA LTDA, R$ 3.852,10 (escrito no texto como "R$ 3.852.10"); TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, R$ 24.778,01; E.S. ADMINISTRADORA, R$ 8.164,80; MARIENE MIRANDA, R$ 4.570,00; e CABANA MAGAZINE LTDA, R$ 22.530,00. Somados, esses valores dão R$ 63.894,91.

   O que muda: Os equipamentos servem para proteger servidores municipais no trabalho.

   ValorR$ 24.778

2. Leis Prefeitura · 08/10/2026

   Republicação, por erro material, da Lei Complementar nº 271, de 07/10/2026. A lei cria 3 vagas para o cargo efetivo de Oficial Administrativo (ensino médio completo, carga de 35 horas), e o total de vagas desse cargo passa a ser 74. O texto não informa o salário; diz que as despesas sairão de dotações do orçamento do município.

   O que muda: Abre mais vagas efetivas na Prefeitura, que podem ser preenchidas por concurso.

3. Decretos Prefeitura · 08/10/2026

   O Decreto nº 3.871, de 08/10/2026, regulamenta a Lei nº 4.261/2026, que permite sepultar cães e gatos nos jazigos e carneiras dos cemitérios públicos junto a seus responsáveis. Exige autorização prévia do Departamento de Serviços Municipais, pedida pelo titular do jazigo com documentos e atestado veterinário, e proíbe sepultar animais com doença contagiosa de risco, eutanasiados por ordem sanitária, embalsamados ou com mais de 60 kg. O corpo deve ir em invólucro biodegradável e impermeável, e todas as despesas ficam por conta do titular do jazigo.

   O que muda: Quem quiser sepultar o animal de estimação no jazigo da família passa a ter regras e um caminho claros para pedir a autorização.