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Mostrando o Diário Oficial de 28/10/2021. Ver todos os dias

3 publicações

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Outros avisos 28/10/2021

   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.

2. Outros avisos 28/10/2021

   § 3º. Para fazer jus ao benefício o contribuinte deverá aderir ao programa de refinanciamento até o dia 20 de dezembro de 2021.

3. Outros avisos 28/10/2021

   R E S O L V E:- Art.