Desde 2018

Tudo o que foi publicado

Mostrando o Diário Oficial de 24/04/2020. Ver todos os dias

2 publicações

Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.

1. Leis 24/04/2020

   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O artigo 79 da Lei Complementar nº 034, de 24 de maio de 2012, que consolida a legislação que disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores do Município …

   ValorR$ 1

2. Leis 24/04/2020

   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.