Desde 2018
Tudo o que foi publicado
Mostrando o Diário Oficial de 14/10/2019. Ver todos os dias
2 publicações
Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
-
Altera a redação do item 5 do art.
ValorR$ 150
-
ValorR$ 49