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Mostrando o Diário Oficial de 11/07/2025. Ver todos os dias

2 publicações

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1. Servidores Prefeitura · 11/07/2025

   O prefeito nomeou RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES, 2º colocado no Concurso Público (Edital nº 02/2023), para o cargo de Farmacêutico, a partir de 11/07/2025, no regime estatutário (Portaria nº 316/2025).

2. Compras e licitações Prefeitura · 11/07/2025

   O prefeito autorizou, sem licitação (inexigibilidade, usada quando o serviço só pode ser feito por quem tem capacidade especial), a contratação de NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 22.964.948/0001-08) para assessoria jurídica em direito financeiro. O objetivo é aumentar a receita com royalties adicionais que o texto diz terem sido retidos indevidamente do município, com ações judiciais e administrativas. O pagamento é de 20% dos valores efetivamente recebidos em liquidação de sentença ou acordo com a União Federal, descontados do precatório. O ato é de 08/07/2025 e usa o art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21.

   O que muda: Se houver ganho na Justiça, o município paga 20% do valor recebido ao escritório; o texto não informa valor total.