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Mostrando o Diário Oficial de 29/12/2022. Ver todos os dias

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1. Outros avisos Prefeitura · 29/12/2022

   Despesas de Custeio – Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade – FEAS; VIGÊNCIA: 12 (Doze) Meses a partir da data da Assinatura, nos termos da Cláusula 09 do Termo de Fomento assinado; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 02, Unidade Orçamentária: 02.09, Unidade Execu…

2. Decretos Prefeitura · 29/12/2022

   DECRETA: ARTIGO 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação – Conselho FUNBED, criado pela Lei nº 2.696 de 8 de maio de 2007 e alterado pela Lei nº3.606, de 2…