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Mostrando o Diário Oficial de 14/11/2019. Ver todos os dias
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Os resumos são feitos por IA e revisados. Na dúvida, vale o documento original.
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FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART.
ValorR$ 98.297.500
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Dispõe sobre a extinção de instituição escolar da Rede Municipal de Educação Infantil.
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Dispõe sobre a nomeação dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
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RESOLVE:- CONCEDER, a contar de 21 de outubro de 2019, à Sra.