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Mostrando o Diário Oficial de 28/08/2026. Ver todos os dias
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O que muda: A licença do Corpo de Bombeiros é necessária para o funcionamento regular de prédios públicos como escolas e unidades de saúde.
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O que muda: O decreto passa dinheiro do orçamento de obras urbanas para eventos artísticos e culturais.
ValorR$ 77.000