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Mostrando o Diário Oficial de 30/03/2023. Ver todos os dias

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1. Outros avisos 30/03/2023

   DE 30 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da …