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Cria o Projeto “Escola na Câmara” no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
Ver. GILBERTO BENTLIN JUNIOR , Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, o Projeto “Escola na Câmara”, com a finalidade de proporcionar aos estudantes das redes pública e privada de ensino uma vivência prática do funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Projeto “Escola na Câmara” tem como objetivos:
I. Aproximar o Poder Legislativo da comunidade escolar;
II. Promover a educação política, cívica e cidadã;
III. Estimular a participação dos jovens nos assuntos públicos;
IV. Proporcionar aos estudantes o conhecimento sobre o processo legislativo municipal.
Art. 3º - O Projeto será desenvolvido mediante visitas orientadas de estudantes à sede da Câmara Municipal, com atividades educativas, palestras, simulações de sessões legislativas e outras ações correlatas.
Art. 4º - A organização e execução do Projeto será de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que poderá firmar parcerias com instituições de ensino e outros órgãos públicos ou privados, mediante termo de cooperação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução de…