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Diário Oficial de 23/12/2020

  1. Outros avisos 23/12/2020

    DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Dispõe sobre a alteração do art. 252 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP”. Ver. PAULO CÉSAR MISSIATTO, Presidente da Câmara Municipal …

    RESOLUÇÃO Nº 004/2.020 · edição 348

Ver o texto publicado

Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.020 “Dispõe sobre a alteração do art. 252 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP”.
Ver. PAULO CÉSAR MISSIATTO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro – SP aprovou e a Mesa da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 252 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro/SP. passa a ter a seguinte redação:
Art. 252 - O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição.
Parágrafo Único – O pedido de vista deve ser escrito ou verbal, apresentado antes da proposição ser encaminhada para deliberação pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 21 de dezembro de 2020.
Ver. Paulo César Missiatto Presidente Ver. Juliana Garcia Lorencetti 1ª Secretária Ver. Kleber Alessandro Borotto 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2020.
Régia Maria A. F. Ribeiro Chefe do Serviço Legislativo.

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