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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), para atender despesas de capital com aquisição de uma Van e de despesas de custeio com aquisição de suplementos alimentares, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).1051-4.4.90.52 (Equipamento e Material Permanente) ...........R$ 150.000,00 F.R:02 C.A: 300.064 02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810– Fundo Municipal de saúde (omitido).2029-3.3.90.32 (Material, Bem ou Serviço para Distrib.
Gratuita) .........R$ 180.000,00 F.R:02 C.A: 300.064 Total Geral....R$330.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação oriundos da Secretaria de Estado de São Paulo, CONVÊNIO SANI – CUSTEIO E INVESTIMENTO.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 instituído pela Lei 3.380 de 22/11/2017 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.413 de 06/06/2018.
Artigo 4º …