Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

Fixa o Valor de Referência para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

 MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional;
 CONSIDERANDO a imposição estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de se atualizar o valor monetário de tributos;
 CONSIDERANDO que o índice inflacionário dos últimos 12 meses alcançou o percentual de 5,97%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 DECRETA:

 Art. 1º O valor que servirá de base para aplicação do indexador de tributos e taxas, estabelecido no artigo 2º da Lei nº 1 .952, de 27 de dezembro 1991, e posteriores alterações, passa a ser de R$ 151,63 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos).
 Art. 2º Os microempreendedores individuais (MEI) ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerr amento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabi lidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme a Lei federal …