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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.791 de 13/12/2022, no valor de R$ 327.316,14 (Trezentos e vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e quatorze centavos) , para cobrir despesas de capital, referente a Reforma do Pavilhão Municipal de Esportes – Celso Sintoni, com Recurso de Superávit Financeiro do Exercício de 2022 (Recursos Próprios), com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer 020610 – Serviços de Esporte e Lazer (omitido).1035.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Esportivos 4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 327.316,14 FR 91 C.A. 110.000 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:
- Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.022.........R$ 327.316,14 Total Geral.......................................................................
......R$ 327.316,14 Artigo 3º - Fica incluído o Programa …