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Dispõe sobre o atendimento prioritário no Município de Santa Rita do Passa Quatro.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, darão atendimento prioritário às pessoas a seguir elencadas:
I - portadores de deficiência;
II - idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
III - gestantes;
IV - lactantes;
V - acompanhadas por criança de colo;
VI - inseridas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (Redome);
VII - portadores de obesidade;
VIII - doadores de sangue que apresentarem Estância Climática e Turística de Santa Rita do Passa Quatro – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ESTÂNCIA CLIMÁTICA E TURÍSTICA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Conforme Lei Municipal nº 3.366, de 16 de novembro de 2017 www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/santa rita do passa quatro Sexta-feira, 05 de outubro de 2018 Ano I | Edição nº 79 Página 17 de 26 comprovante de doação em data não superior a 90 (noventa) dias.
IX- autistas.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que tratam o artigo anterior deverão: I - afixar um exemplar de placa ou carta…