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Dispõe sobre a alteração do art. 6º, inciso II, da Lei nº 2.499, de 25 de agosto de 2003, e revogação do art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 3.120, de 18 de setembro de 2013.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º, da Lei nº 2.499, de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º .....................