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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023 no valor de R$ 100,00 (cem reais), para atender Despesas de Capital com Aquisição de Imóvel, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0207 – Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Emprego 020720 – Trabalho e Emprego (omitido).1101 – Aquisição de Imóveis 4.4.90.61 – Aquisição de Imóvel.......................................................R$ 100,00 FR 01 C.A. 110.000 Total Geral...........................................................................R$ 100,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA-Plano Plurianual 2022/2025 pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Lei 3.853 de 28/06/2023.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita …