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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEANDRO LUCIANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender despesas de custeio com indenizações e restituições com a seguinte classificação orçamentária:
03 – Administração Indireta-Instituto de Previdência 0301 – Instituto de Previdência 030130 – Instituto de Previd. Serv.Munic.-Sta Rita Prev.
(omitido).2047-3.3.90.93 Manut das Aposentadorias e Pensões.............R$ 300.000,00 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições F.R:04 C.A: 600.000 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no encerramento do exercício de 2.019.
Total Geral.....................................R$ 300.000,00 Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA – Plano Plurianual 2018/2021 instituído pela Lei 3.380 de 22/11/2017 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.473 de 02/07/2019.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 18 de agosto de 2020.
LEAND…