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Dispõe sobre reajuste do valor da Taxa de Resíduos Sólidos para o exercício financeiro de 2024.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º O valor da Taxa de Resíduos Sólidos para o exercício de 2024 será reajustado com o percentual de 3,85%, em cumprimento ao prescrito no art. 16 do §1º da Lei nº 2.871, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto é expedido em consonância com a Lei nº 2.871, de 29 de dezembro de 2009, que alterou os arts. 16 e 19 da Lei nº 2.679, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 22 de dezembro de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal em 22 de dezembro de 2023.
LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete