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Dispõe sobre ajustes nas formas e procedimentos de execução do PROMIDES, previsto na Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável - PROMIDES, destinado a conceder incentivos à indústria, ao comércio e às empresas em geral, que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Passa Quatro, bem como aquelas que já estabelecidas e em funcionamento no Município e que pretendam ampliar suas instalações, com os seguintes objetivos:
.............................” Art. 2º - O §4º do art. 4º da Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.............................
§ 4º O CMPDE poderá, quando julgar conveniente, se valer de apoio técnico para assessorá-lo no desempenho das atribuições a ele conferidas.” Art. 3º - O Capítulo II da Lei Complementar nº 143, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL PASSA QUATRO SP 330 E DOS INSTRUMENTOS DE DOAÇÃO E PROMESSA DE IMÓVEIS” Art. 4º - O cap…