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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente a alteração contábil do projeto atividade e da categoria econômica da Emenda Impositiva do Vereador Gilberto Bentlin Júnior, para despesas de investimento, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2100.0000 – EMENDA IMPOSITIVA- Auxílios-Aquisição de Instrumentos Musicais-ABEVEC (Gilberto Bentlin Júnior) 4.4.50.42 – Auxílios.................................................................................
R$ 50.000,00 FR 08 C.A. 500.000 Total Geral..............................................................................R$ 50.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910 – Fundo Municipal de Assistênc…