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Dispõe sobre a habilitação do Código 38.01 para realização de APAC/OCI no âmbito do Programa “Agora Tem Especialidades”, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, e dá outras providências.
MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a organização da rede municipal de saúde e a qualificação do acesso aos serviços de média e alta complexidade;
CONSIDERANDO o Programa “Agora Tem Especialidades”, no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para emissão de APAC/OCI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica habilitado, no âmbito do Município de Santa Rita do Passa Quatro, o Código 38.01, para fins de execução e autorização de procedimentos de pequena e média complexidade com emissão de APAC/OCI , no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Fica autorizada a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro a realização de APAC/OCI, conforme normas vigentes do Ministério da Saúde e diretrizes do Programa “Agora Tem Especialidades”.
Art. 3º O estabelecimento habilitado para execução dos procedimentos é:
Unidade: Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro CNES: 2091267 Art. 4º A execução dos procedimentos deverá observar integralmente as normas técnicas, protocolos clínicos e diretrizes estabelecidas pelo Ministéri…