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Diário Oficial de 02/06/2023

  1. Leis Prefeitura · 02/06/2023

    V - as obras estiverem paralisadas por mais de 06 (seis) meses, sem apresentação de justificativa, salvo motivo de força maior ou alteração do Projeto, devidamente analisado pelo CMDPE e aprovada pelo…

    Leis · edição 787

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V - as obras estiverem paralisadas por mais de 06 (seis) meses, sem apresentação de justificativa, salvo motivo de força maior ou alteração do Projeto, devidamente analisado pelo CMDPE e aprovada pelo Poder Executivo;

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