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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 749.363,47 (Setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), para atender despesas de custeio e investimento, de acordo com os recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Nacional de Assistência Social e Emendas Parlamentares, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1053 – Ampliação dos Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................................R$ 10.000,00 F.R:95 C.A: 500.020 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1053 – Ampliação dos Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................................R$ 30.000,00 F.R:95 C.A: 500.029 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).1054 – Ampliação do Sistema de Informática…