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Processo 00675/2024 Pregão Eletrônico 038/2025 PROCESSO Nº 00675/24. Trata-se de recursos interpostos pelas licitantes REALIDADE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, em face de decisões administrativas prolatadas pela pregoeira do certame licitatório Pregão Eletrônico n°. 038/2025, que objetiva o Registro de Preços para contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços de Transporte Rodoviário, para locação (fretamento) de automotores tipo “Van”, “Microônibus” e “ônibus”, incluindo motorista, para atender os serviços demandados pelo Departamento de Assistência Social e pelas Unidades Escolares do Departamento de Educação. O Procedimento vem instruído com a análise técnica dos Departamentos de Saúde, Educação e Assistência Social, exarada em 04 de setembro de 2025 e parecer jurídico da procuradoria Geral do Município, exarado em 24 de setembro de 2025. Isto posto, considerando os documentos instrutórios no processo em questão, acato na integra os termos apresentados pela Procuradoria Geral desta municipalidade. Remeto os autos ao R. Setor para a tomada de providências que se fizerem necessárias, bem como dê-se os devidos prosseguimentos.
Santa Rita do Passa Quatro, 26 de setembro de 2025.
Marcelo Simão – Prefeito Municipal