Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

"Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece o grupo de acompanhamento do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática no Município, e dá outras providências".
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a Lei n° 12,187, de 29 de dezembro de 2009, que instituí a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no Brasil, e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para lidar com as mudanças climáticas, buscando compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do sistema climático;
CONSIDERANDO a Lei n° 14.904, de 27 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima;
CONSIDERANDO que a mudança climática é uma crise urgente que representa uma séria ameaça à estabilidade global e à existência humana no planeta, e que a humanidade se encontra em estado de emergência climática;
CONSIDERANDO o disposto na Agenda 2030 de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), proposta pela Organização das Nações Unidas;
CONSIDERANDO a necessidade de que as políticas setoriais do Município passem a inter…