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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.918 de 21/12/2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender despesas correntes, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, repasse federal, incremento PAP – Portaria nº 4705 de 21/05/2024, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0208 – Departamento de Saúde 020810 – Fundo Municipal de Saúde (omitido).2029.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............R$ 300.000,00 FR 05 C.A. 300.132 Total Geral............................................................................R$ 300.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com Excesso de Arrecadação proveniente de repasse federal, através do Incremento PAP- Portaria nº 4705 de 21/05/2024.
Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA-Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO-Lei de Diretrizes Orç…