Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.

MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Santa Rita do Passa Quatro o Programa Cesta Verde , que tem por finalidade a aquisição de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar que serão concedidos aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º São finalidades do Programa Cesta Verde:
I - Promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
III - I ncentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e a social;
IV - Incrementar a atividade econômica local e regional pelo fortalecimento de redes de comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura familiar;
V - Proporcionar aos usuários que se encontram em vulnerabilidade social complementação nas condições de alimentação.
Art. 3º - A execução do programa fica sob a responsabilidade do Departamento de Assistência Social, que deverá regulamentar as quantidades e as frequências das aquisições e concessões das cestas.
§…