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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), para atender despesas de custeio, de acordo com o recurso de Emenda Federal para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, recebido via transferência Fundo a Fundo-Fundo Nacional da Assistência Social para o Fundo Municipal da Assistência Social, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2089 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS 3.3.90.30 – Material de consumo..........R$ 540.000,00 F.R:98 C.A: 800.039 02 – Poder Executivo 0209 – Departamento de Assistência Social 020910– Fundo Municipal de Assistência Social (omitido).2089 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......R$ 540.000,00 F.R:98 C.A: 800.039 Total Geral..........R$ 1.080.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.022.
Art. 3º Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no a…