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O Decreto nº 3.788, de 18/05/2026, muda a destinação de áreas públicas do loteamento Jardim Planalto. A área de lazer da Quadra 30 (12.549,62 m²) deixa de ser bem de uso especial e passa a ser bem dominial (bem do município que pode ter outro uso). As glebas B (3.142,76 m²) e C (521,33 m²) passam a fazer parte do sistema viário, como bem de uso comum do povo, no prolongamento da Rua Professora Lucia Scomparin Prado e da Rua Prof. Décio Marques Figueiredo. O decreto cita a Lei nº 4.113, de 26/03/2025, que já havia desafetado a área de lazer. resumo feito por IA
O que muda: Áreas públicas ganham novo uso, com a ampliação de duas ruas do bairro. O texto não informa o que será feito com a área da Quadra 30.
DECRETO Nº 3788 DE 18 DE MAIO DE 2026. · edição 1436
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Trecho do texto publicado, sem os números de RG e CPF. O texto completo está no documento oficial.
IMÓVEIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a implantação do Loteamento “Jardim Planalto” conforme Matrícula nº. 11.680 - Livro 2 – ORI de Santa Rita do Passa Quatro, com área total de 255.071,10 m², cujas áreas ficaram assim definidas: ÁREA DE LOTE (residenciais e comerciais): - 124.327,07 m²; ÁREAS PÚBLICAS: - Ruas: 88.545,27 m²; Sistemas de Lazer: 25.546,51 m²; Áreas Institucionais: 12.976,62 m²; Total da Gleba: 255.071,10 m²; conforme R. 02 da matrícula supra citada. CONSIDERANDO que posteriormente foi destacado o Sistema de Lazer – Quadra 30, dando origem à Matrícula nº. 21.274 - Livro 2 – ORI de Santa Rita do Passa Quatro, conforme Av. 07 da matrícula retro citada. Matrícula nº. 11.680 - Livro 2 – ORI de Santa Rita do Passa Quatro IMOVEL:- Uma área de terras urbana, situada nesta cidade e comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, designado área desmembrada nº 01 do projeto aprovação pela Prefeitura Municipal local, em 27 de novembro de 1.997, com a área total de 255.071,10 metros quadrados. (...) R. 02 – M.11.680: "JARDIM PLANALTO", obedecendo o seguinte plano de loteamento: ALVARÁ DE LICENÇA: Expedido pela Município Municipal local, em 30 de julho de 1.998; ÁREA DE LOTE (residenciais e comerciais): - 124.327,07 metros quadrados; ÁREAS PÚBLICAS: - Ruas: 88.545,27 metros quadrados; Sistemas de Lazer: 25.546,51 metros quadrados; Áreas Institucionais: 12.976,62 metros quadrados; Total da Gleba: 255.071,10 metros quadrados;…