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EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO SIMÃO , Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro,Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 3.774, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária até o dia 30 de dezembro de 2023.
..............................” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, 26 de setembro de 2023.
MARCELO SIMÃO Prefeito Municipal Publicado nesta Prefeitura Municipal em 26 de setembro de 2023.
LUCAS DA SILVA RAMOS Assessor de Gabinete